DIR 240 -
DIREITOS HUMANOS
Origem. Conceito. Evolução
paradigmática. Direitos fundamentais x direitos humanos. Contextualização nas
sociedades complexas, plurais e abertas. Diretos humanos como requisitos de
legitimidade do estado democrático de direito. Processo de internacionalização
dos direitos humanos. Aspectos universais e aspectos regionais. Comissões e
tribunais internacionais de direitos humanos. Direitos humanos e o meio
ambiente. Direitos humanos e as relações de trabalho. Direitos humanos e a realidade
penitenciária no Brasil. Direito humanitário.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA:
1. PIOVESAN, Flávia. Direitos
humanos e o direito constitucional internacional. 5. ed. São Paulo: Max
Limonad, 2002.
2. TRINDADE, Antonio Augusto
Cançado. Desafios e conquistas do direito internacional dos direitos humanos no
início do século XXI. In: MEDEIROS, A. P. Cachapuz (org.) Desafios do
direito internacional contemporâneo. Brasília: Funag, 2007, p.207-321.
3. BOBBIO, Norberto. A era dos
direitos. São Paulo: Campus, 1996.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:
4. BRANT, Leonardo Nemer Caldeira
(org.) Comentário à Carta das Nações Unidas. Belo Horizonte: Cedin,
2008.
5. CANÇADO TRINDADE, Antônio
Augusto. Direitos humanos e meio ambiente: paralelo dos sistemas de
proteção internacional. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1993.
6. COMPARATO, Fábio Konder. A
afirmação histórica dos direitos jumanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva,
2003.
7. DWORKIN, Ronald. Uma questão
de princípio. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
8. PIOVESAN, Flávia (org.). Direitos
humanos, globalização econômica e integração regional. São Paulo: Max
Limonad, 2002.
9. PIOVESAN, Flávia; SOUZA,
Douglas Martins de. Ordem jurídica e igualdade étnico-racial. Brasília:
SEPPIR, 2006.
BIBLIOGRAFIA ADICIONAL:
10. RAMOS, André de Carvalho. Direitos
humanos em juízo: comentários aos casos contenciosos e consultivos da Corte
Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad, 2001.
11. RAMOS, André de Carvalho. Processo
internacional dos direitos humanos: análise dos sistemas de apuração de
violações dos direitos humanos e a implementação das decisões no Brasil. Rio de
Janeiro e São Paulo: Renovar, 2002.
12. ALBERGARIA, Jason. Manual do
direito penitenciário. Rio de Janeiro: Aide, 1993.
13. ARENDT, Hannah. Origens do
totalitarismo, anti-semitismo imperialismo totalitarismo. São Paulo:
Companhia das Letras, 1989.
14. OTTOBONI, Mário Sílvio Marques
Neto. Cristo chorou no cárcere: comovente história de um apostolado
apaixonantes. São Paulo: Paulinas, 1976.
15. OTTOBONI, Mário Sílvio Marques
Neto. Ninguém é irrecuperável: Apac, a revolução do sistema
penitenicário. 2. ed. São Paulo: Cidade Nova, 2001.
ORIGEM
DOS DDHH
Fontes
Bibliográficas: Obra:DDHH e o DCI – Flávia Piovesan
Segunda Parte
O Sistema
Internacional de Proteção dos DDHH
Cap
V – PRECEDENTES HISTÓRICOS DO PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO
DOS DDHH.
a) Primeiros precedentes do processo de
internacionalização dos DDHH – o Direito Humanitário, a Liga das Nações e a OIT
b)
A (internacionalização) dos DDHH – o
pós guerra
c)
A Carta das Nações Unidas de 1945
(origem)
d)
A Declaração Universal dos DDHH de
1948 (origem)
e) Universalismo e relativismo cultural
EVOLUÇÃO PARADIGMÁTICA (HISTÓRICA) DOS DIREITOS HUMANOS
Os direitos sempre surgiram das
necessidades de cada tempo e da luta empreendida para conseguir efetivá-los
através de leis. Conforme a sociedade foi se tornando mais complexa, foi se
evidenciando a necessidade do estabelecimento de normas para a sua organização
econômica, política, social e até religiosa.
O direito para ser um
instrumento social direcionado à construção de uma sociedade justa e pacífica,
objetivo com o qual foi criado, tem que evoluir conforme os anseios e demandas
desta sociedade. Vale dizer: é necessário que, dentro de uma perspectiva
histórica, haja uma identificação entre a aquisição de direitos e a constante
evolução na formação de identidades coletivas. É nesse sentido que os Direitos
Humanos, pilares fundamentais da construção da democracia, vêm se construindo e
aprimorando.
Historicamente,
os Direitos Humanos sempre estiveram presentes na sociedade de forma explícita
ou não, conforme a época vivenciada. Durante séculos estes direitos baseavam-se
na religião e na inspiração divina.
O
Código de Hamurabi (Khammu-rabi, rei da Babilônia, séc. 18 a.C.), é um dos mais
antigos conjuntos de leis já encontrados, cujo objetivo era organizar o reino
juridicamente, homogeneizar e garantir uma cultura comum, evitando assim que o
forte não prejudique o mais fraco. Era dada ênfase, também, no direito de posse
e propriedade e da vida, prevendo pena para o crime de assassinato.
O Código de Manu
(séc.11a.C. legislação do mundo Indiano) estabeleceu o sistema de castas na
sociedade Hindu, com uma ideia de valores como verdade, justiça e respeito
inseridos no seu texto, bem como a credibilidade dos testemunhos, o que nos
remete a prática do direito ao julgamento e de uma defesa.
A
Lei Mosaica (Lei de Deus – os dez mandamentos) é chamada, na língua hebraica de
“As Dez Palavras” que regulamentavam a relação do ser humano com Deus e com seu
próximo.
A Lei das XII Tábuas (Plebeus em Roma) formava
o cerne da República de Roma, que foi um importante documento para a História
de Roma e para a História da humanidade. Foi o primeiro documento que serviu
como base para praticamente todos os corpos jurídicos do Ocidente e protegiam
muitos direitos, como os de família e os sucessórios.
No
princípio, a conquista desses Direitos Humanos, segundo alguns autores,
delimitou-se à expansão e afirmação dos direitos civis, direitos políticos e de
proteção da propriedade e da vida, numa perspectiva de enfrentamento ao poder
do Estado, que, ao mesmo tempo, era opressor.
Em seguida, destacaram-se a luta pelos
direitos relacionados à participação política, de universalização dos direitos
à livre organização, expressão e voto.
Conforme
Pagliuca (2010), a Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) e a
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Assembleia Constituinte
Francesa (1789) constituem a vertente liberal e individualista da história dos
Direitos Humanos.
No
século XVIII, esses direitos tinham um cunho individualista (primeira geração),
mas a partir do século XIX surge a vertente social dos Direitos Humanos,
juntamente com o processo de industrialização.
Na
terceira fase, em uma evolução histórica, atrelam-se os Direitos Humanos ao
emergente Estado de bem-estar social, das medidas de proteção social
(desempregados, menores, idosos e inválidos) e dos mecanismos de
universalização à educação, à saúde e à moradia. O Estado se torna, nessa
etapa, parceiro dos indivíduos, como garantidor de seus direitos.
Findada
a Segunda Guerra Mundial, após seus horrores contra a humanidade, foi fundada a
ONU, quando se verificou a expedição da Carta da ONU, tendo como principal
objetivo a proteção da paz e segurança internacional e a disseminação e
encorajamento do respeito aos Direitos Humanos e liberdades fundamentais.
Em
10 de dezembro de 1948, proclamou-se, em São Francisco, na Califórnia, na
Assembleia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos
(DUDH), que no caráter abrangente dos seus trinta artigos, visa garantir não
somente os direitos civis, mas também os direitos sociais.
Desta
forma, ressalta-se que os Direitos Humanos são, atualmente, uma concepção
universal e emanam da dignidade do homem, concepção aceita por todas as
civilizações.
Dentro
da legislação brasileira, no que tange à proteção dos Direitos Humanos, durante
a formação da democracia, os direitos fundamentais foram inseridos e retirados
da Constituição Federal, conforme os regimes políticos vigentes. A garantia
plena dos Direitos Humanos só foi positivada, no ano de 1988, quando da
promulgação da nova Constituição do Brasil, onde todos os artigos da Declaração
Universal dos Direitos Humanos foram contemplados no texto.
Consequentemente,
a Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, foi o primeiro documento
constitucional brasileiro a englobar todo o texto da Declaração Universal dos
Direitos Humanos na história do país.
Os
Direitos Humanos e as gerações (dimensões)
Primeira
geração (civis e políticos)
Com a conquista
desses Direitos Humanos, nas palavras de alguns autores, delimitou-se a
expansão e afirmação dos direitos civis (aqui incluído o direito à liberdade,
sua principal bandeira), direitos políticos, à propriedade, igualdade,
segurança, numa perspectiva de enfrentamento ao poder do Estado, que, ao tempo,
era opressor.
Vieram os
direitos relacionados à participação política, de universalização dos direitos
à livre organização, expressão e voto (a perspectiva, aqui, já seria de
inserção no Estado).
A Declaração de
Independência (1776) dos Estados Unidos e a Declaração dos Direitos do Homem e
do Cidadão (1789) da Assembleia Constituinte Francesa constituem a vertente
liberal e individualista da história dos Direitos Humanos.
No século XVIII
esses direitos tinham um cunho individualista (primeira geração).
Segunda
geração (sociais)
A
partir do séc. XIX surge a vertente social dos Direitos Humanos, juntamente com
a industrialização. Pôde-se, numa evolução histórica, atribuir os Direitos
Humanos ao surgimento do estado de bem-estar social, direitos econômicos e
culturais, das medidas de proteção social e dos mecanismos de universalização à
educação, à saúde, relações trabalhistas. O Estado figurou, nessa etapa, como
parceiro dos indivíduos, como garantidor de seus direitos.
Terceira
e quarta geração
Surge os direitos dos povos; os direitos de solidariedade entre os
povos; o direito ao desenvolvimento sustentável; o direito à Paz; o direito a
um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, os direitos da natureza; os
direitos das gerações futuras; de propriedade; os direitos coletivos e difusos.
Após
a Segunda Guerra Mundial, foi fundada a ONU – Carta da ONU, tendo como
principal objetivo a proteção da paz e segurança internacional e a disseminação
e encorajamento do respeito aos Direitos Humanos e liberdades fundamentais.
Em 10 de dezembro de 1948, proclamou-se,
em São Francisco da Califórnia, na Assembleia Geral das Nações Unidas, a
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que no caráter abrangente dos
seus trinta artigos visam garantir não somente os direitos civis, políticos,
mas também os direitos sociais.
Para
alguns estudiosos, estariam inclusos no quarto momento a bioética, manipulação
genética, os direitos advindos da realidade virtual. Esse grupo abarcaria
questões decisivas para a humanidade por seus aspectos irreversíveis, como questões
relacionadas a tecnologias aplicadas ao ser humano, tendo por destaque e
engenharia genética e as novas formas de reprodução e, futuramente, os
mecanismos de integração entre sistemas de informática e a mente humana.
Alguns documentos que retratam a questão histórica dos Direitos
Humanos Internacional
1706
a.c. – Os dez mandamentos (não matarás)
O Judaísmo – Bíblia Hebraica (a igualdade entre as pessoas)
1694 a.c. – Código de Hamurabi – Prevenir a opressão do fraco pelo forte,
Direito à vida, propriedade.
450 a.c. – Lei das XII Tábuas – do pátrio poder, do casamento.
622 d.C. – Alcorão;
1215 –Magna Carta (Inglaterra) – liberdade da Igreja, Nenhum homem livre
será detido ou sujeito a prisão...
1679 – Lei de “Habeas Corpus”.
1686 – Declaração Bill off Rights (Inglaterra) – Restringia o poder do
Rei e convocava o Parlamento.
1789 – Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França) – Os
homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos.
1848 – Constituição Francesa – Liberdade, igualdade.
1864 – Convenção de Genebra.
1945 – Carta das Nações Unidas – Manter a paz e a segurança
internacionais...
1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos.
1966 – Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
(PIDESC) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP).
1969 – Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.
Nacional
(BRASIL)
Constituições
brasileiras
1824 – A incorporação dos Direitos Humanos no Direito Constitucional
Brasileiro. Reconheceu os direitos individuais. O direito de petição, as
imunidades parlamentares, a proibição de penas cruéis, o direito do homem a
julgamento legal, liberdade de expressão do pensamento, inviolabilidade da
casa, igualdade de todos perante a lei, dentre outros.
1891 – Instituiu o sufrágio direto
para a eleição, plena liberdade religiosa, criou-se o habeas-corpus, dentre
outros e manteve os direitos reconhecidos no Império.
1934 – manteve o habeas-corpus,
proibiu a prisão por dívidas, proibição de trabalho a menores de 14 anos, repouso
semanal, férias anuais remuneradas, direito de todos à educação, dentre outros.
1937 – A Constituição declarou o país
em estado de emergência – suspensão da liberdade de ir e vir. Instituiu o
autoritarismo.
1946 – Volta do Estado de Direito.
Restaurou os direitos e garantias individuais. Salário mínimo, proibição de
trabalho noturno a menores de 18 anos, direito de greve, etc.
1964 – (Revolução) Atos
Institucionais. Dá ao Presidente vários poderes de suspender direitos.
1967 – Apesar de manter várias
determinações restritivas de direitos anteriores, determinou que se impunha a
todas as autoridades o respeito à integridade física e moral do detento e do
presidiário. Esta Constituição ruiu sob o Ato Institucional nº 5. Aumentou os
poderes discricionários conferidos ao presidente, como a prerrogativa de
confiscar bens, suspendeu a garantia do
habeas-corpus nos casos de crimes políticos, entre outros.
1969 – Passou a vigorar apenas após a
queda do AI-5, em 1978. Houve o retrocesso político. Incorporou medidas
autoritárias.
1988 – Constituição da República Federativa do Brasil – mais precisa e
pormenorizada carta de DH de nossa história.
Conhecida como “Constituição Cidadã”.
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Programas de Direitos Humanos
1996 - Programa Nacional de Direitos Humanos – com várias
propostas ligadas à atividade Policial.
2001 – Programa Mineiro de Direitos Humanos – com Diretrizes
para todos os integrantes das forças policiais com relação à proteção dos DH,
implementando um Código de Conduta Ética para as Polícias.
2006 - Programa Nacional de Direitos Humanos – Várias ações de Direitos
Humanos envolvendo as Polícias.
2010 - Programa Nacional de Direitos Humanos – Várias ações de Direitos
Humanos envolvendo as Polícias.
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CONCEITO
DOS DDHH
CONCEITOS
2.1 Conceito e
Características dos Direitos Humanos
2.1.1 Conceito de Direitos
Humanos
São
todos os direitos que possuímos, pelo simples fato de sermos seres humanos, que
nos permitem viver com dignidade, assegurando, assim, os nossos direitos
fundamentais à vida, à igualdade, à segurança, à liberdade e à propriedade,
dentre outros. Eles se positivam através das normas jurídicas nacionais e
internacionais, tais como tratados, convenções, acordos ou pactos
internacionais, leis e constituições. Estes direitos são universais,
interdependentes e indivisíveis.
2.1.2 Características
a) Universalidade – Confere
a todas as pessoas o reconhecimento de “sujeito de direitos”.
b)
Complementaridade – Os Direitos Humanos não devem ser
interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta, com a finalidade da sua
plena realização.
c) Indivisibilidade –
Implica que, para a consolidação da dignidade humana, se faz necessária a
indissociabilidade dos direitos civis e políticos (à vida, à liberdade e ao
voto) dos direitos sociais, econômicos e culturais (à educação, à alimentação e
à moradia, etc.).
d) Interdependência –
(dependência recíproca) Quer dizer que para se exercer um direito civil e
político é necessário que os direitos sociais, econômicos e culturais sejam
eficazmente satisfeitos.
e)
Imprescritibilidade – Os Direitos Humanos fundamentais não se
perdem pelo decurso de prazo. São permanentes.
f)
Inalienabilidade – Não se transferem de uma para outra pessoa
os direitos fundamentais.
g)
Inviolabilidade – Nenhuma lei infraconstitucional ou
autoridade pode desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de
responsabilização civil, administrativa e criminal.
h)
Irrenunciabilidade – Os Direitos Humanos não são renunciáveis.
Não se pode exigir de ninguém que renuncie à vida ou à liberdade em favor de
outra pessoa.
A DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - 1776
Quando, no curso dos acontecimentos humanos, se torna necessário a um povo dissolver os laços políticos que o ligavam a outro, e assumir, entre os poderes da Terra, posição igual e separada, a que lhe dão direito as leis da natureza e as do Deus da natureza, o respeito digno para com as opiniões dos homens exige que se declarem as causas que os levam a essa separação.
Consideramos estas verdades como evidentes por si mesmas, que todos os homens são criados iguais, dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes estão a vida, a liberdade e a procura da felicidade. Que a fim de assegurar esses direitos, governos são instituídos entre os homens, derivando seus justos poderes do consentimento dos governados; que, sempre que qualquer forma de governo se torne destrutiva de tais fins, cabe ao povo o direito de alterá-la ou aboli-la e instituir novo governo, baseando-o em tais princípios e organizando-lhe os poderes pela forma que lhe pareça mais conveniente para realizar-lhe a segurança e a felicidade. Na realidade, a prudência recomenda que não se mudem os governos instituídos há muito tempo por motivos leves e passageiros; e, assim sendo, toda experiência tem mostrado que os homens estão mais dispostos a sofrer, enquanto os males são suportáveis, do que a se desagravar, abolindo as formas a que se acostumaram. Mas quando uma longa série de abusos e usurpações, perseguindo invariavelmente o mesmo objecto, indica o desígnio de reduzi-los ao despotismo absoluto, assistem-lhes o
direito, bem como o dever, de abolir tais governos e instituir novos Guardiães para sua futura segurança. Tal tem sido o sofrimento paciente destas colónias e tal agora a necessidade que as força a alterar os sistemas anteriores de governo. A história do actual Rei da Grã-Bretanha compõe-se de repetidas injúrias e usurpações, tendo todos por objectivo directo o estabelecimento da tirania absoluta sobre estes Estados. Para prová-lo, permitam-nos submeter os factos a um mundo cândido.
Recusou assentimento a leis das mais salutares e necessárias ao bem público.
Proibiu aos governadores a promulgação de leis de importância imediata e urgente, a menos que a aplicação fosse suspensa até que se obtivesse o seu assentimento, e , uma vez suspensas, deixou inteiramente de dispensar-lhes atenção.
Recusou promulgar outras leis para o bem-estar de grandes distritos de povo, a menos que abandonassem o direito de representação no legislativo, direito inestimável para eles e temível apenas para os tiranos.
Convocou os corpos legislativos a lugares não usuais, sem conforto e distantes dos locais em que se encontram os arquivos públicos, com o único fito de arrancar-lhes, pela fadiga, o assentimento às medidas que lhe conviessem.
Dissolveu Câmaras de Representantes repetidamente porque se opunham com máscula firmeza às invasões dos direitos do povo.
Recusou por muito tempo, depois de tais dissoluções, fazer com que outros fossem eleitos; em virtude do que os poderes legislativos incapazes de aniquilação voltaram ao povo em geral para que os exercesse; ficando durante esse tempo o Estado exposto a todos os perigos de invasão externa ou convulsão interna.
Procurou impedir o povoamento destes estados, obstruindo para esse fim as leis de naturalização de estrangeiros, recusando promulgar outras que animassem as migrações para cá e complicando as condições para novas apropriações de terras.
Dificultou a administração da justiça pela recusa de assentimento a leis que estabeleciam poderes judiciários.
Tornou os juízes dependentes apenas da vontade dele para gozo do cargo e valor e pagamento dos respectivos salários.
Criou uma multidão de novos cargos e para eles enviou enxames de funcionários para perseguir o povo e devorar-nos a substância.
Manteve entre nós, em tempo de paz, exércitos permanentes sem o consentimento dos nossos corpos legislativos.
Tentou tornar o militar independente do poder civil e a ele superior.
Combinou com outros sujeitar-nos a uma jurisdição estranha à nossa Constituição e não reconhecida pelas nossas leis, dando assentimento aos seus actos de pretensa legislação:
para aquartelar grandes corpos de tropas entre nós;
para protegê-las por meio de julgamentos simulados, de punição por assassinatos que viessem a cometer contra os habitantes destes estados;
para fazer cessar o nosso comércio com todas as partes do mundo;
por lançar impostos sem nosso consentimento;
por privar-nos, em muitos casos, dos benefícios do julgamento pelo júri;
por transportar-nos por mar para julgamento por pretensas ofensas;
por abolir o sistema livre de leis inglesas em província vizinha, aí estabelecendo governo arbitrário e ampliando-lhe os limites, de sorte a torná-lo, de imediato, exemplo e instrumento apropriado para a introdução do mesmo domínio absoluto nestas colónias;
por tirar-nos nossas cartas, abolindo as nossas leis mais valiosas e alterando fundamentalmente a forma do nosso governo;
por suspender os nossos corpos legislativos, declarando-se investido do poder de legislar para nós em todos e quaisquer casos.
Abdicou do governo aqui por declarar-nos fora de sua protecção e fazendo-nos guerra.
Saqueou os nossos mares, devastou as nossas costas, incendiou as nossas cidades e destruiu a vida do nosso povo.
Está, agora mesmo, a transportar grandes exércitos de mercenários estrangeiros para completar a obra de morte, desolação e tirania, já iniciada em circunstâncias de crueldade e perfídia raramente igualadas nas idades mais bárbaras e totalmente indignas do chefe de uma nação civilizada.
Obrigou os nossos concidadãos aprisionados no mar alto a tomarem armas contra a própria pátria, para que se tornassem algozes dos amigos e irmãos ou para que caíssem em suas mãos.
Provocou insurreições internas entre nós e procurou trazer contra os habitantes das fronteiras os índios selvagens e impiedosos, cuja regra sabida de guerra é a destruição sem distinção de idade, sexo e condições.
Em cada fase dessas opressões solicitamos reparação nos termos mais humildes; responderam a nossas petições apenas com repetido agravo. Um príncipe cujo carácter se assinala deste modo por todos os actos capazes de definir um tirano não está em condições de governar um povo livre.
Tão-pouco deixamos de chamar a atenção de nossos irmãos britânicos. De tempos em tempos, os advertimos sobre as tentativas do Legislativo deles de estender sobre nós uma jurisdição insustentável. Lembramos-lhes das circunstâncias de nossa migração e estabelecimento aqui. Apelamos para a justiça natural e para a magnanimidade, e conjuramo-los, pelos laços de nosso parentesco comum, a repudiarem essas usurpações que interromperiam, inevitavelmente, nossas ligações e a nossa correspondência. Permaneceram também surdos à voz da justiça e da consanguinidade. Temos, portanto de aceitar a necessidade de denunciar nossa separação e considerá-los, como consideramos o restante dos
homens, inimigos na guerra e amigos na paz.
Nós, por conseguinte, representantes dos ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, reunidos em CONGRESSO GERAL, apelando para o Juiz Supremo do mundo pela rectidão das nossas intenções, em nome e por autoridade do bom povo destas colónias, publicamos e declaramos solenemente: que estas colónias unidas são e de direito têm de ser ESTADOS LIVRES E INDEPENDENTES; que estão desobrigados de qualquer vassalagem para com a Coroa Britânica, e que todo vínculo político entre elas e a Grã-Bretanha está e deve ficar totalmente dissolvido; e que, como ESTADOS LIVRES E INDEPENDENTES, têm inteiro poder para declarar a guerra, concluir a paz, contrair alianças, estabelecer
comércio e praticar todos os actos e acções a que têm direito os estados independentes. E em apoio desta declaração, plenos de firme confiança na protecção da Divina Providência, empenhamos mutuamente nossas vidas, nossas fortunas e nossa sagrada honra.
John Hancock.
GEORGIA Button Gwinnett, Lyman Hall, Geo. Walton.
CAROLINA DO NORTE Wm. Hooper, Joseph Hewes, John Penn
CAROLINA DO SUL Edward Rutledge, Thos Heyward, junr., Thomas Lynch, junr., Arthur Middleton
MARYLAND Samuel Chase, Wm. Paca, Thos. Stone, Charles Carroll, of Carrollton
VIRGINIA George Wythe, Richard Henry Lee, Ths. Jefferson, Benja. Harrison, Thos.
Nelson, jr., Francis Lightfoot Lee, Carter Braxton
PENNSYLVANIA Robt. Morris, Benjamin Rush, Benja. Franklin, John Morton, Geo. Clymer, Jas.
Smith, Geo. Taylor, James Wilson, Geo. Ross
DELAWARE Caesar Rodney, Geo. Read
NOVA IORQUE Wm. Floyd, Phil. Livingston, Frank Lewis, Lewis Morris
NOVA JERSEY Richd. Stockton, Jno. Witherspoon, Fras. Hopkinson, John Hart, Abra. Clark
NOVO HAMPSHIRE Josiah Bartlett, Wm. Whipple, Matthew Thornton
BAÍA DE MASSACHUSETTS Saml. Adams, John Adams, Robt. Treat Paine, Elbridge Gerry
RHODE-ISLAND E PROVIDENCE C. Step. Hopkins, William Ellery
CONNECTICUT Roger Sherman, Saml. Huntington, Wm. Williams, Oliver Wolcott
Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão
França, 26 de agosto de 1789.
Os representantes do povo francês, reunidos em Assembléia Nacional, tendo em vista que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que esta declaração, sempre presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer momento comparados com a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as reivindicações dos cidadãos, doravante fundadas em
princípios simples e incontestáveis, se dirijam sempre à conservação da Constituição e à felicidade geral.
Em razão disto, a Assembléia Nacional reconhece e declara, na presença e sob a égide do Ser Supremo, os seguintes direitos do homem e do cidadão:
Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.
Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a prosperidade, a segurança e a resistência à opressão.
Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.
Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.
Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.
Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.
Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.
Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.
Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.
Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.
Art. 11º. A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.
Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.
Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.
Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.
Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.
Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.
Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.
In Textos Básicos sobre Derechos Humanos. Madrid. Universidad Complutense, 1973, traduzido do espanhol por Marcus Cláudio Acqua Viva. APUD. FERREIRA Filho, Manoel G. et. alli. Liberdades Públicas São Paulo, Ed. Saraiva, 1978. Atualizado em 11 de julho de 2008. Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo. Comissão de Direitos Humanos
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS
DIREITOS HUMANOS
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)
da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)
da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948
Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da
família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da
liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,
Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,
Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mis alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,
A Assembléia Geral
proclama
A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser
atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada
indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se
esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses
direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter
nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância
universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros,
quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Artigo I
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de
razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito
de fraternidade.
Artigo II
Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos
nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo,
língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional
ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
Artigo III
Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Artigo IV
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de
escravos serão proibidos em todas as suas formas.
Artigo V
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano
ou degradante.
Artigo VI
Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa
perante a lei.
Artigo VII
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual
proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação
que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal
discriminação.
Artigo VIII
Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio
efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam
reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Artigo IX
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo X
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública
por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus
direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra
ele.
Artigo XI
1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida
inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em
julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias
necessárias à sua defesa. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Artigo XII
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no
seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda
pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
Artigo XIII
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das
fronteiras de cada Estado. 2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
Artigo XIV
1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar
asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XV
1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo XVI
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça,
nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma
família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua
dissolução. 2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
Artigo XVII
1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com
outros. 2.Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
Artigo XVIII
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este
direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de
manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e
pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
Artigo XIX
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui
a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e
transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de
fronteiras.
Artigo XX
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação
pacíficas. 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Artigo XXI
1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente
ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
Artigo XXII
Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à
realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo
com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e
culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua
personalidade.
Artigo XXIII
1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições
justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o
desemprego. 2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.
Artigo XXIV
Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das
horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.
Artigo XXV
1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua
família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação,
cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em
caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda
dos meios de subsistência fora de seu controle. 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
Artigo XXVI
1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos
nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A
instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução
superior, esta baseada no mérito. 2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
3. Os pais têm prioridade de direito n escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
Artigo XXVII
1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da
comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus
benefícios. 2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.
Artigo XVIII
Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos
e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente
realizados.
Artigo XXIV
1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno
desenvolvimento de sua personalidade é possível. 2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XXX
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o
reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer
qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de
quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.
AULA DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2014
DIREITOS HUMANOS X DIREITOS FUNDAMENTAIS
EXPLICAÇÃO DADA EM SALA DE AULA + ANOTAÇÕES FEITAS NO CADERNO + ESTUDO DO DECRETO DEFERAL Nº 6.949/09
 |
Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de
março de 2007.
|
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e
Considerando que o
Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008,
conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;
Considerando que o
Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos referidos atos
junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1o de agosto
de 2008;
Considerando que os
atos internacionais em apreço entraram em vigor para o Brasil, no plano
jurídico externo, em 31 de agosto de 2008;
DECRETA:
Art. 1o A
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e
cumpridos tão inteiramente como neles se contém.
Art. 2o São
sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar
em revisão dos referidos diplomas internacionais ou que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.
Art. 3o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de agosto de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Celso Luiz Nunes Amorim
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2009
CONVENÇÃO SOBRE OS
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Preâmbulo
Os Estados Partes da presente
Convenção,
a) Relembrando
os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a
dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os
membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz
no mundo,
b) Reconhecendo
que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos
Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamaram e concordaram que toda
pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem
distinção de qualquer espécie,
c) Reafirmando
a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação de
todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de
garantir que todas as pessoas com deficiência os exerçam plenamente, sem
discriminação,
d) Relembrando
o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a
Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção
contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção
Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes
e Membros de suas Famílias,
e) Reconhecendo
que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da
interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao
ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade
em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
f) Reconhecendo
a importância dos princípios e das diretrizes de política, contidos no Programa
de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equiparação de
Oportunidades para Pessoas com Deficiência, para influenciar a promoção, a
formulação e a avaliação de políticas, planos, programas e ações em níveis
nacional, regional e internacional para possibilitar maior igualdade de
oportunidades para pessoas com deficiência,
g) Ressaltando
a importância de trazer questões relativas à deficiência ao centro das
preocupações da sociedade como parte integrante das estratégias relevantes de
desenvolvimento sustentável,
h) Reconhecendo
também que a discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência,
configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano,
i) Reconhecendo
ainda a diversidade das pessoas com deficiência,
j) Reconhecendo
a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas
com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio,
k) Preocupados
com o fato de que, não obstante esses diversos instrumentos e compromissos, as
pessoas com deficiência continuam a enfrentar barreiras contra sua participação
como membros iguais da sociedade e violações de seus direitos humanos em todas
as partes do mundo,
l) Reconhecendo
a importância da cooperação internacional para melhorar as condições de vida
das pessoas com deficiência em todos os países, particularmente naqueles em
desenvolvimento,
m) Reconhecendo
as valiosas contribuições existentes e potenciais das pessoas com deficiência
ao bem-estar comum e à diversidade de suas comunidades, e que a promoção do
pleno exercício, pelas pessoas com deficiência, de seus direitos humanos e
liberdades fundamentais e de sua plena participação na sociedade resultará no
fortalecimento de seu senso de pertencimento à sociedade e no significativo
avanço do desenvolvimento humano, social e econômico da sociedade, bem como na
erradicação da pobreza,
n) Reconhecendo
a importância, para as pessoas com deficiência, de sua autonomia e
independência individuais, inclusive da liberdade para fazer as próprias
escolhas,
o) Considerando
que as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de participar
ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que
lhes dizem respeito diretamente,
p) Preocupados
com as difíceis situações enfrentadas por pessoas com deficiência que estão
sujeitas a formas múltiplas ou agravadas de discriminação por causa de raça,
cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, origem
nacional, étnica, nativa ou social, propriedade, nascimento, idade ou outra
condição,
q) Reconhecendo
que mulheres e meninas com deficiência estão freqüentemente expostas a maiores
riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso,
descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração,
r) Reconhecendo
que as crianças com deficiência devem gozar plenamente de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras
crianças e relembrando as obrigações assumidas com esse fim pelos Estados
Partes na Convenção sobre os Direitos da Criança,
s) Ressaltando
a necessidade de incorporar a perspectiva de gênero aos esforços para promover
o pleno exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das
pessoas com deficiência,
t) Salientando
o fato de que a maioria das pessoas com deficiência vive em condições de
pobreza e, nesse sentido, reconhecendo a necessidade crítica de lidar com o
impacto negativo da pobreza sobre pessoas com deficiência,
u) Tendo em mente
que as condições de paz e segurança baseadas no pleno respeito aos propósitos e
princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e a observância dos
instrumentos de direitos humanos são indispensáveis para a total proteção das
pessoas com deficiência, particularmente durante conflitos armados e ocupação
estrangeira,
v) Reconhecendo
a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural,
à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas
com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades
fundamentais,
w) Conscientes
de que a pessoa tem deveres para com outras pessoas e para com a comunidade a
que pertence e que, portanto, tem a responsabilidade de esforçar-se para a
promoção e a observância dos direitos reconhecidos na Carta Internacional dos
Direitos Humanos,
x) Convencidos
de que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito
de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com
deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência
necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício
pleno e eqüitativo dos direitos das pessoas com deficiência,
y) Convencidos
de que uma convenção internacional geral e integral para promover e proteger os
direitos e a dignidade das pessoas com deficiência prestará significativa
contribuição para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com
deficiência e para promover sua participação na vida econômica, social e
cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos países em desenvolvimento
como nos desenvolvidos,
Acordaram o
seguinte:
Artigo 1
Propósito
O propósito da presente Convenção é
promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os
direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência
e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
Pessoas com
deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdades de condições com as demais pessoas.
Artigo 2
Definições
Para os propósitos da
presente Convenção:
“Comunicação” abrange as línguas, a visualização de
textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os
dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e
oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e
formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da
informação e comunicação acessíveis;
“Língua” abrange as
línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada;
“Discriminação por motivo de deficiência” significa
qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o
propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute
ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos
os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico,
social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de
discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;
“Adaptação razoável”
significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem
ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de
assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade
de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades
fundamentais;
“Desenho universal” significa a
concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior
medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto
específico. O “desenho universal” não excluirá as ajudas técnicas para grupos
específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.
Artigo 3
Princípios
gerais
Os princípios da
presente Convenção são:
a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia
individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a
independência das pessoas;
b) A
não-discriminação;
c) A plena e efetiva
participação e inclusão na sociedade;
d) O respeito pela
diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da
diversidade humana e da humanidade;
e) A igualdade de oportunidades;
f) A acessibilidade;
g) A igualdade entre
o homem e a mulher;
h) O respeito pelo
desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das
crianças com deficiência de preservar sua identidade.
Artigo 4
Obrigações
gerais
1.Os Estados Partes
se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem
qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os
Estados Partes se comprometem a:
a) Adotar todas as medidas
legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a
realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção;
b) Adotar todas as
medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis,
regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação
contra pessoas com deficiência;
c) Levar em conta, em
todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos
das pessoas com deficiência;
d) Abster-se de
participar em qualquer ato ou prática incompatível com a presente Convenção e
assegurar que as autoridades públicas e instituições atuem em conformidade com
a presente Convenção;
e) Tomar todas as
medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por
parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada;
f) Realizar ou
promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e
instalações com desenho universal, conforme definidos no Artigo 2 da presente
Convenção, que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo
possível, destinados a atender às necessidades específicas de pessoas com
deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho
universal quando da elaboração de normas e diretrizes;
g) Realizar ou
promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego
de novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informação e comunicação,
ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas,
adequados a pessoas com deficiência, dando prioridade a tecnologias de custo
acessível;
h) Propiciar
informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas
técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas
tecnologias bem como outras formas de assistência, serviços de apoio e
instalações;
i) Promover a
capacitação em relação aos direitos reconhecidos pela presente Convenção dos
profissionais e equipes que trabalham com pessoas com deficiência, de forma a
melhorar a prestação de assistência e serviços garantidos por esses
direitos.
2.Em relação aos
direitos econômicos, sociais e culturais, cada Estado Parte se compromete a
tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponíveis e, quando
necessário, no âmbito da cooperação internacional, a fim de assegurar
progressivamente o pleno exercício desses direitos, sem prejuízo das obrigações
contidas na presente Convenção que forem imediatamente aplicáveis de acordo com
o direito internacional.
3.Na elaboração e
implementação de legislação e políticas para aplicar a presente Convenção e em
outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, os
Estados Partes realizarão consultas estreitas e envolverão ativamente pessoas
com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por intermédio de suas
organizações representativas.
4.Nenhum dispositivo
da presente Convenção afetará quaisquer disposições mais propícias à realização
dos direitos das pessoas com deficiência, as quais possam estar contidas na
legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse
Estado. Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos
humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado
Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos
ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não reconhece tais
direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.
5.As disposições da
presente Convenção se aplicam, sem limitação ou exceção, a todas as unidades
constitutivas dos Estados federativos.
Artigo 5
Igualdade e
não-discriminação
1.Os Estados Partes
reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus,
sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.
2.Os Estados Partes
proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas
com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por
qualquer motivo.
3.A fim de promover a
igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes adotarão todas as
medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja
oferecida.
4.Nos termos da
presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias para acelerar
ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão
consideradas discriminatórias.
Artigo 6
Mulheres com
deficiência
1.Os Estados Partes
reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas
formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres
e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais.
2.Os Estados Partes
tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o
avanço e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e o
gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente
Convenção.
Artigo 7
Crianças com
deficiência
1.Os Estados Partes
tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência
o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em
igualdade de oportunidades com as demais crianças.
2.Em todas as ações
relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá
consideração primordial.
3.Os Estados Partes
assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar
livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito,
tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e
maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam
atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal
direito.
Artigo 8
Conscientização
1.Os Estados Partes
se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para:
a) Conscientizar toda a sociedade,
inclusive as famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e
fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com
deficiência;
b) Combater
estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a pessoas com
deficiência, inclusive aqueles relacionados a sexo e idade, em todas as áreas da
vida;
c) Promover a
conscientização sobre as capacidades e contribuições das pessoas com
deficiência.
2.As medidas para
esse fim incluem:
a) Lançar e dar
continuidade a efetivas campanhas de conscientização públicas, destinadas a:
i) Favorecer
atitude receptiva em relação aos direitos das pessoas com deficiência;
ii) Promover
percepção positiva e maior consciência social em relação às pessoas com
deficiência;
iii) Promover o
reconhecimento das habilidades, dos méritos e das capacidades das pessoas com
deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral;
b) Fomentar em todos
os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianças desde tenra
idade, uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficiência;
c) Incentivar todos
os órgãos da mídia a retratar as pessoas com deficiência de maneira compatível
com o propósito da presente Convenção;
d) Promover programas
de formação sobre sensibilização a respeito das pessoas com deficiência e sobre
os direitos das pessoas com deficiência.
Artigo 9
Acessibilidade
1.A fim de
possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e
participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão
as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao
transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da
informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao
público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas,
que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à
acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de
transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas,
residências, instalações médicas e local de trabalho;
b) Informações,
comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de
emergência.
2.Os Estados Partes
também tomarão medidas apropriadas para:
a) Desenvolver, promulgar e monitorar a
implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das
instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;
b) Assegurar que as
entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de
uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade
para pessoas com deficiência;
c) Proporcionar, a
todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade
com as quais as pessoas com deficiência se confrontam;
d) Dotar os edifícios
e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em
braille e em formatos de fácil leitura e compreensão;
e) Oferecer formas de
assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores
e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos
edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público;
f) Promover outras
formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de
assegurar a essas pessoas o acesso a informações;
g) Promover o acesso
de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação,
inclusive à Internet;
h) Promover, desde a
fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de
sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas
e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.
Artigo 10
Direito à vida
Os Estados Partes
reafirmam que todo ser humano tem o inerente direito à vida e tomarão todas as
medidas necessárias para assegurar o efetivo exercício desse direito pelas
pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas.
Artigo 11
Situações de risco e
emergências humanitárias
Em conformidade com
suas obrigações decorrentes do direito internacional, inclusive do direito
humanitário internacional e do direito internacional dos direitos humanos, os
Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a proteção e
a segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de
risco, inclusive situações de conflito armado, emergências humanitárias e
ocorrência de desastres naturais.
Artigo 12
Reconhecimento igual
perante a lei
1.Os Estados Partes
reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito de ser reconhecidas em
qualquer lugar como pessoas perante a lei.
2.Os Estados Partes
reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em
igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da
vida.
3.Os Estados Partes
tomarão medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao
apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal.
4.Os Estados Partes
assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal
incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em
conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas
salvaguardas assegurarão que as medidas relativas ao exercício da capacidade
legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam
isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais
e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto
possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão
judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas serão proporcionais
ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa.
5.Os Estados Partes,
sujeitos ao disposto neste Artigo, tomarão todas as medidas apropriadas e
efetivas para assegurar às pessoas com deficiência o igual direito de possuir
ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a
empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e
assegurarão que as pessoas com deficiência não sejam arbitrariamente
destituídas de seus bens.
Artigo 13
Acesso à
justiça
1.Os Estados Partes
assegurarão o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em
igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de
adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo papel
das pessoas com deficiência como participantes diretos ou indiretos, inclusive
como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações
e outras etapas preliminares.
2.A fim de assegurar
às pessoas com deficiência o efetivo acesso à justiça, os Estados Partes
promoverão a capacitação apropriada daqueles que trabalham na área de
administração da justiça, inclusive a polícia e os funcionários do sistema
penitenciário.
Artigo 14
Liberdade e segurança
da pessoa
1.Os Estados Partes
assegurarão que as pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com
as demais pessoas:
a) Gozem do direito à
liberdade e à segurança da pessoa; e
b) Não sejam privadas
ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade e que toda privação de liberdade
esteja em conformidade com a lei, e que a existência de deficiência não
justifique a privação de liberdade.
2.Os Estados Partes
assegurarão que, se pessoas com deficiência forem privadas de liberdade
mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas, façam jus a garantias de acordo com o direito internacional dos
direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e princípios
da presente Convenção, inclusive mediante a provisão de adaptação razoável.
Artigo 15
Prevenção contra
tortura ou tratamentos ou penas cruéis,
desumanos ou
degradantes
1.Nenhuma pessoa será
submetida à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
Em especial, nenhuma pessoa deverá ser sujeita a experimentos médicos ou
científicos sem seu livre consentimento.
2.Os Estados Partes
tomarão todas as medidas efetivas de natureza legislativa, administrativa,
judicial ou outra para evitar que pessoas com deficiência, do mesmo modo que as
demais pessoas, sejam submetidas à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis,
desumanos ou degradantes.
Artigo 16
Prevenção contra a
exploração, a violência e o abuso
1.Os Estados Partes
tomarão todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa,
social, educacional e outras para proteger as pessoas com deficiência, tanto
dentro como fora do lar, contra todas as formas de exploração, violência e
abuso, incluindo aspectos relacionados a gênero.
2.Os Estados Partes
também tomarão todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de
exploração, violência e abuso, assegurando, entre outras coisas, formas
apropriadas de atendimento e apoio que levem em conta o gênero e a idade das
pessoas com deficiência e de seus familiares e atendentes, inclusive mediante a
provisão de informação e educação sobre a maneira de evitar, reconhecer e
denunciar casos de exploração, violência e abuso. Os Estados Partes assegurarão
que os serviços de proteção levem em conta a idade, o gênero e a deficiência
das pessoas.
3.A fim de prevenir a
ocorrência de quaisquer formas de exploração, violência e abuso, os Estados
Partes assegurarão que todos os programas e instalações destinados a atender
pessoas com deficiência sejam efetivamente monitorados por autoridades independentes.
4.Os Estados Partes
tomarão todas as medidas apropriadas para promover a recuperação física,
cognitiva e psicológica, inclusive mediante a provisão de serviços de proteção,
a reabilitação e a reinserção social de pessoas com deficiência que forem vítimas
de qualquer forma de exploração, violência ou abuso. Tais recuperação e
reinserção ocorrerão em ambientes que promovam a saúde, o bem-estar, o
auto-respeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em consideração as
necessidades de gênero e idade.
5.Os Estados Partes
adotarão leis e políticas efetivas, inclusive legislação e políticas voltadas
para mulheres e crianças, a fim de assegurar que os casos de exploração,
violência e abuso contra pessoas com deficiência sejam identificados,
investigados e, caso necessário, julgados.
Artigo 17
Proteção da
integridade da pessoa
Toda pessoa com
deficiência tem o direito a que sua integridade física e mental seja
respeitada, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Artigo 18
Liberdade de
movimentação e nacionalidade
1.Os Estados Partes
reconhecerão os direitos das pessoas com deficiência à liberdade de
movimentação, à liberdade de escolher sua residência e à nacionalidade, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, inclusive assegurando que as
pessoas com deficiência:
a) Tenham o direito
de adquirir nacionalidade e mudar de nacionalidade e não sejam privadas
arbitrariamente de sua nacionalidade em razão de sua deficiência.
b) Não sejam
privadas, por causa de sua deficiência, da competência de obter, possuir e
utilizar documento comprovante de sua nacionalidade ou outro documento de
identidade, ou de recorrer a processos relevantes, tais como procedimentos
relativos à imigração, que forem necessários para facilitar o exercício de seu
direito à liberdade de movimentação.
c) Tenham liberdade
de sair de qualquer país, inclusive do seu; e
d) Não sejam
privadas, arbitrariamente ou por causa de sua deficiência, do direito de entrar
no próprio país.
2.As crianças com
deficiência serão registradas imediatamente após o nascimento e terão, desde o
nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto
quanto possível, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por
eles.
Artigo 19
Vida independente e
inclusão na comunidade
Os Estados Partes
desta Convenção reconhecem o igual direito de todas as pessoas com deficiência
de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas,
e tomarão medidas efetivas e apropriadas para facilitar às pessoas com deficiência
o pleno gozo desse direito e sua plena inclusão e participação na comunidade,
inclusive assegurando que:
a) As pessoas com
deficiência possam escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que não sejam obrigadas a
viver em determinado tipo de moradia;
b) As pessoas com
deficiência tenham acesso a uma variedade de serviços de apoio em domicílio ou
em instituições residenciais ou a outros serviços comunitários de apoio,
inclusive os serviços de atendentes pessoais que forem necessários como apoio
para que as pessoas com deficiência vivam e sejam incluídas na comunidade e
para evitar que fiquem isoladas ou segregadas da comunidade;
c) Os serviços e
instalações da comunidade para a população em geral estejam disponíveis às
pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades, e atendam às suas
necessidades.
Artigo 20
Mobilidade
pessoal
Os Estados Partes
tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua
mobilidade pessoal com a máxima independência possível:
a) Facilitando a mobilidade pessoal das
pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo
acessível;
b) Facilitando às
pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e
ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de
mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível;
c) Propiciando às
pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas
de mobilidade;
d) Incentivando
entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e
tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à
mobilidade de pessoas com deficiência.
Artigo 21
Liberdade de
expressão e de opinião e acesso à informação
Os Estados Partes
tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com
deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião,
inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e idéias,
em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas
as formas de comunicação de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da
presente Convenção, entre as quais:
a) Fornecer, prontamente e sem custo
adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao
público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos
diferentes tipos de deficiência;
b) Aceitar e facilitar,
em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação
aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos
acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência;
c) Urgir as entidades
privadas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da
Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam
ser usados por pessoas com deficiência;
d) Incentivar a
mídia, inclusive os provedores de informação pela Internet, a tornar seus
serviços acessíveis a pessoas com deficiência;
e) Reconhecer e
promover o uso de línguas de sinais.
Artigo 22
Respeito à
privacidade
1.Nenhuma pessoa com
deficiência, qualquer que seja seu local de residência ou tipo de moradia,
estará sujeita a interferência arbitrária ou ilegal em sua privacidade,
família, lar, correspondência ou outros tipos de comunicação, nem a ataques
ilícitos à sua honra e reputação. As pessoas com deficiência têm o direito à
proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
2.Os Estados Partes
protegerão a privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à
reabilitação de pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as
demais pessoas.
Artigo 23
Respeito pelo lar e
pela família
1.Os Estados Partes tomarão
medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminação contra pessoas com
deficiência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e
relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a
assegurar que:
a) Seja reconhecido o direito das
pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e
estabelecer família, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes;
b) Sejam reconhecidos
os direitos das pessoas com deficiência de decidir livre e responsavelmente
sobre o número de filhos e o espaçamento entre esses filhos e de ter acesso a
informações adequadas à idade e a educação em matéria de reprodução e de
planejamento familiar, bem como os meios necessários para exercer esses direitos.
c) As pessoas com
deficiência, inclusive crianças, conservem sua fertilidade, em igualdade de
condições com as demais pessoas.
2.Os Estados Partes
assegurarão os direitos e responsabilidades das pessoas com deficiência,
relativos à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças ou instituições
semelhantes, caso esses conceitos constem na legislação nacional. Em todos os
casos, prevalecerá o superior interesse da criança. Os Estados Partes prestarão
a devida assistência às pessoas com deficiência para que essas pessoas possam
exercer suas responsabilidades na criação dos filhos.
3.Os Estados Partes
assegurarão que as crianças com deficiência terão iguais direitos em relação à
vida familiar. Para a realização desses direitos e para evitar ocultação,
abandono, negligência e segregação de crianças com deficiência, os Estados
Partes fornecerão prontamente informações abrangentes sobre serviços e apoios a
crianças com deficiência e suas famílias.
4.Os Estados Partes
assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade
destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle
jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos
aplicáveis, que a separação é necessária, no superior interesse da criança. Em
nenhum caso, uma criança será separada dos pais sob alegação de deficiência da
criança ou de um ou ambos os pais.
5.Os Estados Partes,
no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições
de cuidar da criança, farão todo esforço para que cuidados alternativos sejam
oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente
familiar, na comunidade.
Artigo 24
Educação
1.Os Estados Partes
reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse
direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados
Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o
aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:
a) O pleno desenvolvimento do potencial
humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do
respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela
diversidade humana;
b) O máximo
desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das
pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;
c) A participação
efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.
2.Para a realização
desse direito, os Estados Partes assegurarão que:
a) As pessoas com deficiência não sejam
excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as
crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e
compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;
b) As pessoas com
deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e
gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais
pessoas na comunidade em que vivem;
c) Adaptações razoáveis
de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;
d) As pessoas com
deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral,
com vistas a facilitar sua efetiva educação;
e) Medidas de apoio
individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o
desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão
plena.
3.Os Estados Partes
assegurarão às pessoas com deficiência a possibilidade de adquirir as
competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar às pessoas com
deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em
comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas,
incluindo:
a) Facilitação do aprendizado do
braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicação
aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação e mobilidade, além de
facilitação do apoio e aconselhamento de pares;
b) Facilitação do
aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade lingüística da
comunidade surda;
c) Garantia de que a
educação de pessoas, em particular crianças cegas, surdocegas e surdas, seja
ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao
indivíduo e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico
e social.
4.A fim de contribuir
para o exercício desse direito, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas
para empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados
para o ensino da língua de sinais e/ou do braille, e para capacitar
profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Essa capacitação
incorporará a conscientização da deficiência e a utilização de modos, meios e
formatos apropriados de comunicação aumentativa e alternativa, e técnicas e
materiais pedagógicos, como apoios para pessoas com deficiência.
5.Os Estados Partes
assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior
em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para
adultos e formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições.
Para tanto, os Estados Partes assegurarão a provisão de adaptações razoáveis
para pessoas com deficiência.
Artigo 25
Saúde
Os Estados Partes
reconhecem que as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do estado de
saúde mais elevado possível, sem discriminação baseada na deficiência. Os
Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar às pessoas
com deficiência o acesso a serviços de saúde, incluindo os serviços de
reabilitação, que levarão em conta as especificidades de gênero. Em especial,
os Estados Partes:
a) Oferecerão às pessoas com
deficiência programas e atenção à saúde gratuitos ou a custos acessíveis da
mesma variedade, qualidade e padrão que são oferecidos às demais pessoas,
inclusive na área de saúde sexual e reprodutiva e de programas de saúde pública
destinados à população em geral;
b) Propiciarão
serviços de saúde que as pessoas com deficiência necessitam especificamente por
causa de sua deficiência, inclusive diagnóstico e intervenção precoces, bem
como serviços projetados para reduzir ao máximo e prevenir deficiências
adicionais, inclusive entre crianças e idosos;
c) Propiciarão esses
serviços de saúde às pessoas com deficiência, o mais próximo possível de suas
comunidades, inclusive na zona rural;
d) Exigirão dos
profissionais de saúde que dispensem às pessoas com deficiência a mesma
qualidade de serviços dispensada às demais pessoas e, principalmente, que
obtenham o consentimento livre e esclarecido das pessoas com deficiência
concernentes. Para esse fim, os Estados Partes realizarão atividades de
formação e definirão regras éticas para os setores de saúde público e privado,
de modo a conscientizar os profissionais de saúde acerca dos direitos humanos,
da dignidade, autonomia e das necessidades das pessoas com deficiência;
e) Proibirão a
discriminação contra pessoas com deficiência na provisão de seguro de saúde e
seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos pela legislação nacional, os
quais deverão ser providos de maneira razoável e justa;
f) Prevenirão que se
negue, de maneira discriminatória, os serviços de saúde ou de atenção à saúde
ou a administração de alimentos sólidos ou líquidos por motivo de
deficiência.
Artigo 26
Habilitação e
reabilitação
1.Os Estados Partes
tomarão medidas efetivas e apropriadas, inclusive mediante apoio dos pares,
para possibilitar que as pessoas com deficiência conquistem e conservem o
máximo de autonomia e plena capacidade física, mental, social e profissional,
bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida. Para
tanto, os Estados Partes organizarão, fortalecerão e ampliarão serviços e
programas completos de habilitação e reabilitação, particularmente nas áreas de
saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo que esses serviços e
programas:
a) Comecem no estágio mais precoce
possível e sejam baseados em avaliação multidisciplinar das necessidades e
pontos fortes de cada pessoa;
b) Apóiem a
participação e a inclusão na comunidade e em todos os aspectos da vida social,
sejam oferecidos voluntariamente e estejam disponíveis às pessoas com
deficiência o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona
rural.
2.Os Estados Partes
promoverão o desenvolvimento da capacitação inicial e continuada de
profissionais e de equipes que atuam nos serviços de habilitação e
reabilitação.
3.Os Estados Partes
promoverão a disponibilidade, o conhecimento e o uso de dispositivos e tecnologias
assistivas, projetados para pessoas com deficiência e relacionados com a
habilitação e a reabilitação.
Artigo 27
Trabalho e
emprego
1.Os Estados Partes
reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à
oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no
mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível
a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardarão e promoverão a
realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma
deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação,
com o fim de, entre outros:
a) Proibir a discriminação baseada na
deficiência com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de
emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão,
permanência no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de
trabalho;
b) Proteger os direitos
das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas,
às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e
igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de
trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no
trabalho;
c) Assegurar que as
pessoas com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais,
em condições de igualdade com as demais pessoas;
d) Possibilitar às
pessoas com deficiência o acesso efetivo a programas de orientação técnica e
profissional e a serviços de colocação no trabalho e de treinamento
profissional e continuado;
e) Promover
oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência
no mercado de trabalho, bem como assistência na procura, obtenção e manutenção
do emprego e no retorno ao emprego;
f) Promover
oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de
cooperativas e estabelecimento de negócio próprio;
g) Empregar pessoas
com deficiência no setor público;
h) Promover o emprego
de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas
apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e
outras medidas;
i) Assegurar que
adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de
trabalho;
j) Promover a
aquisição de experiência de trabalho por pessoas com deficiência no mercado
aberto de trabalho;
k) Promover
reabilitação profissional, manutenção do emprego e programas de retorno ao
trabalho para pessoas com deficiência.
2.Os Estados Partes
assegurarão que as pessoas com deficiência não serão mantidas em escravidão ou
servidão e que serão protegidas, em igualdade de condições com as demais
pessoas, contra o trabalho forçado ou compulsório.
Artigo 28
Padrão de vida e
proteção social adequados
1.Os Estados Partes
reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida
para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia
adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as
providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse
direito sem discriminação baseada na deficiência.
2.Os Estados Partes
reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao
exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as
medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito,
tais como:
a) Assegurar igual acesso de pessoas
com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos
serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades
relacionadas com a deficiência;
b) Assegurar o acesso
de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com
deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza;
c) Assegurar o acesso
de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência
do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive
treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso;
d) Assegurar o acesso
de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos;
e) Assegurar igual
acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.
Artigo 29
Participação na vida
política e pública
Os Estados Partes
garantirão às pessoas com deficiência direitos políticos e oportunidade de
exercê-los em condições de igualdade com as demais pessoas, e deverão:
a) Assegurar que as
pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na vida política
e pública, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou
por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade
de votarem e serem votadas, mediante, entre outros:
i) Garantia de que os
procedimentos, instalações e materiais e equipamentos para votação serão
apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso;
ii) Proteção do
direito das pessoas com deficiência ao voto secreto em eleições e plebiscitos,
sem intimidação, e a candidatar-se nas eleições, efetivamente ocupar cargos
eletivos e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de
governo, usando novas tecnologias assistivas, quando apropriado;
iii) Garantia da
livre expressão de vontade das pessoas com deficiência como eleitores e, para
tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam
auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha;
b) Promover
ativamente um ambiente em que as pessoas com deficiência possam participar
efetiva e plenamente na condução das questões públicas, sem discriminação e em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e encorajar sua participação
nas questões públicas, mediante:
i) Participação em
organizações não-governamentais relacionadas com a vida pública e política do
país, bem como em atividades e administração de partidos políticos;
ii) Formação de
organizações para representar pessoas com deficiência em níveis internacional,
regional, nacional e local, bem como a filiação de pessoas com deficiência a
tais organizações.
Artigo 30
Participação na vida
cultural e em recreação, lazer e esporte
1.Os Estados Partes
reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida
cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarão todas
as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam:
a) Ter acesso a bens
culturais em formatos acessíveis;
b) Ter acesso a
programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em
formatos acessíveis; e
c) Ter acesso a
locais que ofereçam serviços ou eventos culturais, tais como teatros, museus,
cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, bem como, tanto quanto possível,
ter acesso a monumentos e locais de importância cultural nacional.
2.Os Estados Partes
tomarão medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a
oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e
intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento
da sociedade.
3.Os Estados Partes
deverão tomar todas as providências, em conformidade com o direito
internacional, para assegurar que a legislação de proteção dos direitos de
propriedade intelectual não constitua barreira excessiva ou discriminatória ao
acesso de pessoas com deficiência a bens culturais.
4.As pessoas com
deficiência farão jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a
que sua identidade cultural e lingüística específica seja reconhecida e
apoiada, incluindo as línguas de sinais e a cultura surda.
5.Para que as pessoas
com deficiência participem, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas, de atividades recreativas, esportivas e de lazer, os Estados Partes
tomarão medidas apropriadas para:
a) Incentivar e promover a maior
participação possível das pessoas com deficiência nas atividades esportivas
comuns em todos os níveis;
b) Assegurar que as
pessoas com deficiência tenham a oportunidade de organizar, desenvolver e
participar em atividades esportivas e recreativas específicas às deficiências
e, para tanto, incentivar a provisão de instrução, treinamento e recursos
adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
c) Assegurar que as
pessoas com deficiência tenham acesso a locais de eventos esportivos,
recreativos e turísticos;
d) Assegurar que as
crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais
crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer,
inclusive no sistema escolar;
e) Assegurar que as
pessoas com deficiência tenham acesso aos serviços prestados por pessoas ou
entidades envolvidas na organização de atividades recreativas, turísticas,
esportivas e de lazer.
Artigo 31
Estatísticas e coleta
de dados
1.Os Estados Partes
coletarão dados apropriados, inclusive estatísticos e de pesquisas, para que
possam formular e implementar políticas destinadas a por em prática a presente
Convenção. O processo de coleta e manutenção de tais dados deverá:
a) Observar as salvaguardas
estabelecidas por lei, inclusive pelas leis relativas à proteção de dados, a
fim de assegurar a confidencialidade e o respeito pela privacidade das pessoas
com deficiência;
b) Observar as normas
internacionalmente aceitas para proteger os direitos humanos, as liberdades
fundamentais e os princípios éticos na coleta de dados e utilização de
estatísticas.
2.As informações
coletadas de acordo com o disposto neste Artigo serão desagregadas, de maneira
apropriada, e utilizadas para avaliar o cumprimento, por parte dos Estados
Partes, de suas obrigações na presente Convenção e para identificar e enfrentar
as barreiras com as quais as pessoas com deficiência se deparam no exercício de
seus direitos.
3.Os Estados Partes
assumirão responsabilidade pela disseminação das referidas estatísticas e
assegurarão que elas sejam acessíveis às pessoas com deficiência e a
outros.
Artigo 32
Cooperação
internacional
1.Os Estados Partes
reconhecem a importância da cooperação internacional e de sua promoção, em
apoio aos esforços nacionais para a consecução do propósito e dos objetivos da
presente Convenção e, sob este aspecto, adotarão medidas apropriadas e efetivas
entre os Estados e, de maneira adequada, em parceria com organizações
internacionais e regionais relevantes e com a sociedade civil e, em particular,
com organizações de pessoas com deficiência. Estas medidas poderão incluir,
entre outras:
a) Assegurar que a cooperação
internacional, incluindo os programas internacionais de desenvolvimento, sejam
inclusivos e acessíveis para pessoas com deficiência;
b) Facilitar e apoiar
a capacitação, inclusive por meio do intercâmbio e compartilhamento de
informações, experiências, programas de treinamento e melhores práticas;
c) Facilitar a
cooperação em pesquisa e o acesso a conhecimentos científicos e técnicos;
d) Propiciar, de
maneira apropriada, assistência técnica e financeira, inclusive mediante
facilitação do acesso a tecnologias assistivas e acessíveis e seu
compartilhamento, bem como por meio de transferência de tecnologias.
2.O disposto neste
Artigo se aplica sem prejuízo das obrigações que cabem a cada Estado Parte em
decorrência da presente Convenção.
Artigo 33
Implementação e
monitoramento nacionais
1.Os Estados Partes,
de acordo com seu sistema organizacional, designarão um ou mais de um ponto
focal no âmbito do Governo para assuntos relacionados com a implementação da
presente Convenção e darão a devida consideração ao estabelecimento ou
designação de um mecanismo de coordenação no âmbito do Governo, a fim de
facilitar ações correlatas nos diferentes setores e níveis.
2.Os Estados Partes,
em conformidade com seus sistemas jurídico e administrativo, manterão,
fortalecerão, designarão ou estabelecerão estrutura, incluindo um ou mais de um
mecanismo independente, de maneira apropriada, para promover, proteger e
monitorar a implementação da presente Convenção. Ao designar ou estabelecer tal
mecanismo, os Estados Partes levarão em conta os princípios relativos ao status
e funcionamento das instituições nacionais de proteção e promoção dos direitos
humanos.
3.A sociedade civil
e, particularmente, as pessoas com deficiência e suas organizações
representativas serão envolvidas e participarão plenamente no processo de
monitoramento.
Artigo 34
Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
1.Um Comitê sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência (doravante denominado "Comitê")
será estabelecido, para desempenhar as funções aqui definidas.
2.O Comitê será
constituído, quando da entrada em vigor da presente Convenção, de 12 peritos.
Quando a presente Convenção alcançar 60 ratificações ou adesões, o Comitê será
acrescido em seis membros, perfazendo o total de 18 membros.
3.Os membros do
Comitê atuarão a título pessoal e apresentarão elevada postura moral,
competência e experiência reconhecidas no campo abrangido pela presente
Convenção. Ao designar seus candidatos, os Estados Partes são instados a dar a
devida consideração ao disposto no Artigo 4.3 da presente Convenção.
4.Os membros do Comitê
serão eleitos pelos Estados Partes, observando-se uma distribuição geográfica
eqüitativa, representação de diferentes formas de civilização e dos principais
sistemas jurídicos, representação equilibrada de gênero e participação de
peritos com deficiência.
5.Os membros do
Comitê serão eleitos por votação secreta em sessões da Conferência dos Estados
Partes, a partir de uma lista de pessoas designadas pelos Estados Partes entre
seus nacionais. Nessas sessões, cujo quorum será de dois terços dos Estados Partes,
os candidatos eleitos para o Comitê serão aqueles que obtiverem o maior número
de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes
presentes e votantes.
6.A primeira eleição
será realizada, o mais tardar, até seis meses após a data de entrada em vigor
da presente Convenção. Pelo menos quatro meses antes de cada eleição, o
Secretário-Geral das Nações Unidas dirigirá carta aos Estados Partes,
convidando-os a submeter os nomes de seus candidatos no prazo de dois meses. O
Secretário-Geral, subseqüentemente, preparará lista em ordem alfabética de
todos os candidatos apresentados, indicando que foram designados pelos Estados
Partes, e submeterá essa lista aos Estados Partes da presente Convenção.
7.Os membros do
Comitê serão eleitos para mandato de quatro anos, podendo ser candidatos à
reeleição uma única vez. Contudo, o mandato de seis dos membros eleitos na
primeira eleição expirará ao fim de dois anos; imediatamente após a primeira
eleição, os nomes desses seis membros serão selecionados por sorteio pelo
presidente da sessão a que se refere o parágrafo 5 deste Artigo.
8.A eleição dos seis
membros adicionais do Comitê será realizada por ocasião das eleições regulares,
de acordo com as disposições pertinentes deste Artigo.
9.Em caso de morte,
demissão ou declaração de um membro de que, por algum motivo, não poderá
continuar a exercer suas funções, o Estado Parte que o tiver indicado designará
um outro perito que tenha as qualificações e satisfaça aos requisitos
estabelecidos pelos dispositivos pertinentes deste Artigo, para concluir o
mandato em questão.
10.O Comitê
estabelecerá suas próprias normas de procedimento.
11.O Secretário-Geral
das Nações Unidas proverá o pessoal e as instalações necessários para o efetivo
desempenho das funções do Comitê segundo a presente Convenção e convocará sua
primeira reunião.
12.Com a aprovação da
Assembléia Geral, os membros do Comitê estabelecido sob a presente Convenção
receberão emolumentos dos recursos das Nações Unidas, sob termos e condições
que a Assembléia possa decidir, tendo em vista a importância das
responsabilidades do Comitê.
13.Os membros do
Comitê terão direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em
missões das Nações Unidas, em conformidade com as disposições pertinentes da
Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.
Artigo 35
Relatórios dos
Estados Partes
1.Cada Estado Parte,
por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, submeterá relatório
abrangente sobre as medidas adotadas em cumprimento de suas obrigações
estabelecidas pela presente Convenção e sobre o progresso alcançado nesse
aspecto, dentro do período de dois anos após a entrada em vigor da presente
Convenção para o Estado Parte concernente.
2.Depois disso, os
Estados Partes submeterão relatórios subseqüentes, ao menos a cada quatro anos,
ou quando o Comitê o solicitar.
3.O Comitê
determinará as diretrizes aplicáveis ao teor dos relatórios.
4.Um Estado Parte que
tiver submetido ao Comitê um relatório inicial abrangente não precisará, em
relatórios subseqüentes, repetir informações já apresentadas. Ao elaborar os
relatórios ao Comitê, os Estados Partes são instados a fazê-lo de maneira
franca e transparente e a levar em consideração o disposto no Artigo 4.3 da
presente Convenção.
5.Os relatórios
poderão apontar os fatores e as dificuldades que tiverem afetado o cumprimento
das obrigações decorrentes da presente Convenção.
Artigo 36
Consideração dos
relatórios
1.Os relatórios serão
considerados pelo Comitê, que fará as sugestões e recomendações gerais que
julgar pertinentes e as transmitirá aos respectivos Estados Partes. O Estado
Parte poderá responder ao Comitê com as informações que julgar pertinentes. O
Comitê poderá pedir informações adicionais ao Estados Partes, referentes à
implementação da presente Convenção.
2.Se um Estado Parte
atrasar consideravelmente a entrega de seu relatório, o Comitê poderá notificar
esse Estado de que examinará a aplicação da presente Convenção com base em informações
confiáveis de que disponha, a menos que o relatório devido seja apresentado
pelo Estado dentro do período de três meses após a notificação. O Comitê
convidará o Estado Parte interessado a participar desse exame. Se o Estado
Parte responder entregando seu relatório, aplicar-se-á o disposto no parágrafo
1 do presente artigo.
3.O Secretário-Geral
das Nações Unidas colocará os relatórios à disposição de todos os Estados
Partes.
4.Os Estados Partes
tornarão seus relatórios amplamente disponíveis ao público em seus países e
facilitarão o acesso à possibilidade de sugestões e de recomendações gerais a
respeito desses relatórios.
5.O Comitê
transmitirá às agências, fundos e programas especializados das Nações Unidas e
a outras organizações competentes, da maneira que julgar apropriada, os
relatórios dos Estados Partes que contenham demandas ou indicações de
necessidade de consultoria ou de assistência técnica, acompanhados de eventuais
observações e sugestões do Comitê em relação às referidas demandas ou indicações,
a fim de que possam ser consideradas.
Artigo 37
Cooperação entre os
Estados Partes e o Comitê
1.Cada Estado Parte
cooperará com o Comitê e auxiliará seus membros no desempenho de seu
mandato.
2.Em suas relações
com os Estados Partes, o Comitê dará a devida consideração aos meios e modos de
aprimorar a capacidade de cada Estado Parte para a implementação da presente
Convenção, inclusive mediante cooperação internacional.
Artigo 38
Relações do Comitê
com outros órgãos
A fim de promover a
efetiva implementação da presente Convenção e de incentivar a cooperação
internacional na esfera abrangida pela presente Convenção:
a) As agências especializadas e outros
órgãos das Nações Unidas terão o direito de se fazer representar quando da
consideração da implementação de disposições da presente Convenção que disserem
respeito aos seus respectivos mandatos. O Comitê poderá convidar as agências
especializadas e outros órgãos competentes, segundo julgar apropriado, a
oferecer consultoria de peritos sobre a implementação da Convenção em áreas
pertinentes a seus respectivos mandatos. O Comitê poderá convidar agências
especializadas e outros órgãos das Nações Unidas a apresentar relatórios sobre
a implementação da Convenção em áreas pertinentes às suas respectivas
atividades;
b) No desempenho de
seu mandato, o Comitê consultará, de maneira apropriada, outros órgãos
pertinentes instituídos ao amparo de tratados internacionais de direitos
humanos, a fim de assegurar a consistência de suas respectivas diretrizes para
a elaboração de relatórios, sugestões e recomendações gerais e de evitar
duplicação e superposição no desempenho de suas funções.
Artigo 39
Relatório do
Comitê
A cada dois anos, o
Comitê submeterá à Assembléia Geral e ao Conselho Econômico e Social um relatório
de suas atividades e poderá fazer sugestões e recomendações gerais baseadas no
exame dos relatórios e nas informações recebidas dos Estados Partes. Estas
sugestões e recomendações gerais serão incluídas no relatório do Comitê,
acompanhadas, se houver, de comentários dos Estados Partes.
Artigo 40
Conferência dos
Estados Partes
1.Os Estados Partes
reunir-se-ão regularmente em Conferência dos Estados Partes a fim de considerar
matérias relativas à implementação da presente Convenção.
2.O Secretário-Geral
das Nações Unidas convocará, dentro do período de seis meses após a entrada em
vigor da presente Convenção, a Conferência dos Estados Partes. As reuniões
subseqüentes serão convocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas a cada
dois anos ou conforme a decisão da Conferência dos Estados Partes.
Artigo 41
Depositário
O Secretário-Geral
das Nações Unidas será o depositário da presente Convenção.
Artigo 42
Assinatura
A presente Convenção
será aberta à assinatura de todos os Estados e organizações de integração
regional na sede das Nações Unidas em Nova York, a partir de 30 de março de
2007.
Artigo 43
Consentimento em
comprometer-se
A presente Convenção
será submetida à ratificação pelos Estados signatários e à confirmação formal
por organizações de integração regional signatárias. Ela estará aberta à adesão
de qualquer Estado ou organização de integração regional que não a houver
assinado.
Artigo 44
Organizações de
integração regional
1."Organização
de integração regional" será entendida como organização constituída por
Estados soberanos de determinada região, à qual seus Estados membros tenham
delegado competência sobre matéria abrangida pela presente Convenção. Essas
organizações declararão, em seus documentos de confirmação formal ou adesão, o
alcance de sua competência em relação à matéria abrangida pela presente
Convenção. Subseqüentemente, as organizações informarão ao depositário qualquer
alteração substancial no âmbito de sua competência.
2.As referências a
"Estados Partes" na presente Convenção serão aplicáveis a essas
organizações, nos limites da competência destas.
3.Para os fins do
parágrafo 1 do Artigo 45 e dos parágrafos 2 e 3 do Artigo 47, nenhum
instrumento depositado por organização de integração regional será
computado.
4.As organizações de
integração regional, em matérias de sua competência, poderão exercer o direito
de voto na Conferência dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo número de
votos quanto for o número de seus Estados membros que forem Partes da presente
Convenção. Essas organizações não exercerão seu direito de voto, se qualquer de
seus Estados membros exercer seu direito de voto, e vice-versa.
Artigo 45
Entrada em
vigor
1.A presente
Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito do vigésimo
instrumento de ratificação ou adesão.
2.Para cada Estado ou
organização de integração regional que ratificar ou formalmente confirmar a
presente Convenção ou a ela aderir após o depósito do referido vigésimo
instrumento, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em
que esse Estado ou organização tenha depositado seu instrumento de ratificação,
confirmação formal ou adesão.
Artigo 46
Reservas
1.Não serão
permitidas reservas incompatíveis com o objeto e o propósito da presente
Convenção.
2.As reservas poderão
ser retiradas a qualquer momento.
Artigo 47
Emendas
1.Qualquer Estado
Parte poderá propor emendas à presente Convenção e submetê-las ao
Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará aos Estados
Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se são
favoráveis a uma Conferência dos Estados Partes para considerar as propostas e
tomar decisão a respeito delas. Se, até quatro meses após a data da referida
comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se manifestar favorável a
essa Conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas convocará a Conferência,
sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria de dois
terços dos Estados Partes presentes e votantes será submetida pelo
Secretário-Geral à aprovação da Assembléia Geral das Nações Unidas e,
posteriormente, à aceitação de todos os Estados Partes.
2.Qualquer emenda
adotada e aprovada conforme o disposto no parágrafo 1 do presente artigo
entrará em vigor no trigésimo dia após a data na qual o número de instrumentos
de aceitação tenha atingido dois terços do número de Estados Partes na data de
adoção da emenda. Posteriormente, a emenda entrará em vigor para todo Estado
Parte no trigésimo dia após o depósito por esse Estado do seu instrumento de
aceitação. A emenda será vinculante somente para os Estados Partes que a
tiverem aceitado.
3.Se a Conferência
dos Estados Partes assim o decidir por consenso, qualquer emenda adotada e
aprovada em conformidade com o disposto no parágrafo 1 deste Artigo,
relacionada exclusivamente com os artigos 34, 38, 39 e 40, entrará em vigor
para todos os Estados Partes no trigésimo dia a partir da data em que o número
de instrumentos de aceitação depositados tiver atingido dois terços do número
de Estados Partes na data de adoção da emenda.
Artigo 48
Denúncia
Qualquer Estado Parte
poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito ao
Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia tornar-se-á efetiva um ano após
a data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.
Artigo 49
Formatos
acessíveis
O texto da presente
Convenção será colocado à disposição em formatos acessíveis.
Artigo 50
Textos
autênticos
Os textos em árabe,
chinês, espanhol, francês, inglês e russo da presente Convenção serão
igualmente autênticos.
EM FÉ DO QUE os
plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus
respectivos Governos, firmaram a presente Convenção.
PROTOCOLO FACULTATIVO
À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS
DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
Os Estados Partes do
presente Protocolo acordaram o seguinte:
Artigo 1
1.Qualquer Estado
Parte do presente Protocolo (“Estado Parte”) reconhece a competência do Comitê
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (“Comitê”) para receber e
considerar comunicações submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome
deles, sujeitos à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violação das
disposições da Convenção pelo referido Estado Parte.
2.O Comitê não
receberá comunicação referente a qualquer Estado Parte que não seja signatário
do presente Protocolo.
Artigo 2
O Comitê considerará
inadmissível a comunicação quando:
a) A comunicação for
anônima;
b) A comunicação
constituir abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível
com as disposições da Convenção;
c) A mesma matéria já
tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob
outro procedimento de investigação ou resolução internacional;
d) Não tenham sido
esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a
tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente, ou seja improvável
que se obtenha com eles solução efetiva;
e) A comunicação
estiver precariamente fundamentada ou não for suficientemente substanciada; ou
f) Os fatos que
motivaram a comunicação tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente
Protocolo para o Estado Parte em apreço, salvo se os fatos continuaram
ocorrendo após aquela data.
Artigo 3
Sujeito ao disposto
no Artigo 2 do presente Protocolo, o Comitê levará confidencialmente ao
conhecimento do Estado Parte concernente qualquer comunicação submetida ao
Comitê. Dentro do período de seis meses, o Estado concernente submeterá ao
Comitê explicações ou declarações por escrito, esclarecendo a matéria e a
eventual solução adotada pelo referido Estado.
Artigo 4
1.A qualquer momento
após receber uma comunicação e antes de decidir o mérito dessa comunicação, o
Comitê poderá transmitir ao Estado Parte concernente, para sua urgente
consideração, um pedido para que o Estado Parte tome as medidas de natureza
cautelar que forem necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima
ou às vítimas da violação alegada.
2.O exercício pelo
Comitê de suas faculdades discricionárias em virtude do parágrafo 1 do presente
Artigo não implicará prejuízo algum sobre a admissibilidade ou sobre o mérito
da comunicação.
Artigo 5
O Comitê realizará
sessões fechadas para examinar comunicações a ele submetidas em conformidade
com o presente Protocolo. Depois de examinar uma comunicação, o Comitê enviará
suas sugestões e recomendações, se houver, ao Estado Parte concernente e ao requerente.
Artigo 6
1.Se receber
informação confiável indicando que um Estado Parte está cometendo violação
grave ou sistemática de direitos estabelecidos na Convenção, o Comitê convidará
o referido Estado Parte a colaborar com a verificação da informação e, para
tanto, a submeter suas observações a respeito da informação em pauta.
2.Levando em conta
quaisquer observações que tenham sido submetidas pelo Estado Parte concernente,
bem como quaisquer outras informações confiáveis em poder do Comitê, este poderá
designar um ou mais de seus membros para realizar investigação e apresentar, em
caráter de urgência, relatório ao Comitê. Caso se justifique e o Estado Parte o
consinta, a investigação poderá incluir uma visita ao território desse
Estado.
3.Após examinar os
resultados da investigação, o Comitê os comunicará ao Estado Parte concernente,
acompanhados de eventuais comentários e recomendações.
4.Dentro do período
de seis meses após o recebimento dos resultados, comentários e recomendações
transmitidos pelo Comitê, o Estado Parte concernente submeterá suas observações
ao Comitê.
5.A referida
investigação será realizada confidencialmente e a cooperação do Estado Parte
será solicitada em todas as fases do processo.
Artigo 7
1.O Comitê poderá
convidar o Estado Parte concernente a incluir em seu relatório, submetido em
conformidade com o disposto no Artigo 35 da Convenção, pormenores a respeito
das medidas tomadas em conseqüência da investigação realizada em conformidade
com o Artigo 6 do presente Protocolo.
2.Caso necessário, o
Comitê poderá, encerrado o período de seis meses a que se refere o parágrafo 4
do Artigo 6, convidar o Estado Parte concernente a informar o Comitê a respeito
das medidas tomadas em conseqüência da referida investigação.
Artigo 8
Qualquer Estado Parte
poderá, quando da assinatura ou ratificação do presente Protocolo ou de sua
adesão a ele, declarar que não reconhece a competência do Comitê, a que se
referem os Artigos 6 e 7.
Artigo 9
O Secretário-Geral
das Nações Unidas será o depositário do presente Protocolo.
Artigo 10
O presente Protocolo
será aberto à assinatura dos Estados e organizações de integração regional
signatários da Convenção, na sede das Nações Unidas em Nova York, a partir de
30 de março de 2007.
Artigo 11
O presente Protocolo
estará sujeito à ratificação pelos Estados signatários do presente Protocolo
que tiverem ratificado a Convenção ou aderido a ela. Ele estará sujeito à
confirmação formal por organizações de integração regional signatárias do
presente Protocolo que tiverem formalmente confirmado a Convenção ou a ela
aderido. O Protocolo ficará aberto à adesão de qualquer Estado ou organização
de integração regional que tiver ratificado ou formalmente confirmado a
Convenção ou a ela aderido e que não tiver assinado o Protocolo.
Artigo 12
1.“Organização de
integração regional” será entendida como organização constituída por Estados
soberanos de determinada região, à qual seus Estados membros tenham delegado
competência sobre matéria abrangida pela Convenção e pelo presente Protocolo.
Essas organizações declararão, em seus documentos de confirmação formal ou
adesão, o alcance de sua competência em relação à matéria abrangida pela
Convenção e pelo presente Protocolo. Subseqüentemente, as organizações
informarão ao depositário qualquer alteração substancial no alcance de sua
competência.
2.As referências a
“Estados Partes” no presente Protocolo serão aplicáveis a essas organizações,
nos limites da competência de tais organizações.
3.Para os fins do
parágrafo 1 do Artigo 13 e do parágrafo 2 do Artigo 15, nenhum instrumento
depositado por organização de integração regional será computado.
4.As organizações de
integração regional, em matérias de sua competência, poderão exercer o direito
de voto na Conferência dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo número de
votos que seus Estados membros que forem Partes do presente Protocolo. Essas
organizações não exercerão seu direito de voto se qualquer de seus Estados
membros exercer seu direito de voto, e vice-versa.
Artigo 13
1.Sujeito à entrada
em vigor da Convenção, o presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia
após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou adesão.
2.Para cada Estado ou
organização de integração regional que ratificar ou formalmente confirmar o
presente Protocolo ou a ele aderir depois do depósito do décimo instrumento
dessa natureza, o Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data
em que esse Estado ou organização tenha depositado seu instrumento de
ratificação, confirmação formal ou adesão.
Artigo 14
1.Não serão
permitidas reservas incompatíveis com o objeto e o propósito do presente
Protocolo.
2.As reservas poderão
ser retiradas a qualquer momento.
Artigo 15
1.Qualquer Estado
Parte poderá propor emendas ao presente Protocolo e submetê-las ao
Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará aos Estados
Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se são
favoráveis a uma Conferência dos Estados Partes para considerar as propostas e
tomar decisão a respeito delas. Se, até quatro meses após a data da referida
comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se manifestar favorável a
essa Conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas convocará a Conferência,
sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria de dois
terços dos Estados Partes presentes e votantes será submetida pelo
Secretário-Geral à aprovação da Assembléia Geral das Nações Unidas e,
posteriormente, à aceitação de todos os Estados Partes.
2.Qualquer emenda
adotada e aprovada conforme o disposto no parágrafo 1 do presente artigo
entrará em vigor no trigésimo dia após a data na qual o número de instrumentos
de aceitação tenha atingido dois terços do número de Estados Partes na data de
adoção da emenda. Posteriormente, a emenda entrará em vigor para todo Estado
Parte no trigésimo dia após o depósito por esse Estado do seu instrumento de
aceitação. A emenda será vinculante somente para os Estados Partes que a
tiverem aceitado.
Artigo 16
Qualquer Estado Parte
poderá denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito ao
Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia tornar-se-á efetiva um ano após
a data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.
Artigo 17
O texto do presente
Protocolo será colocado à disposição em formatos acessíveis.
Artigo 18
Os textos em árabe,
chinês, espanhol, francês, inglês e russo e do presente Protocolo serão
igualmente autênticos.
EM FÉ DO QUE os
plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus
respectivos governos, firmaram o presente Protocolo.
AULA DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2014
CONTEXTUALIZAÇÃO DOS DDHH NAS SOCIEDADES COMPLEXAS, PLURAIS E ABERTAS
ESTUDAR O ARTIGO SEGUINTE:
(SERÃO EXTRAÍDAS QUESTÕES DE PROVA DO REFERIDO TEXTO)
ARTIGO DISPONÍVEL NO SÍTIO:
http://biblio.juridicas.unam.mx/revista/pdf/derechocomparado/131/art/art2.pdf
AULA DO DIA 06 DE MARÇO DE 2014
DIREITOS HUMANOS COMO REQUISITO DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
ESTUDAR O CONTEÚDO DADO EM SALA DE AULA
AULA DO DIA 13 DE MARÇO DE 2014
PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
ESTUDAR O ARTIGO CONTINO NO SÍTIO:
http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewFile/1685/1711
TRABALHO SOBRE OS JUSTICEIROS
PRAZO: 20 DE MARÇO
COM O FITO DE ADEQUAR AS AVALIAÇÕES A MELHOR DISCIPLINA, ESTAREI CONSIDERANDO O TRABALHO SOBRE OS JUSTICEIROS PARA A DISCIPLINA DE DIREITOS HUMANOS.
ESTA MUDANÇA SE DEVE PRECIPUAMENTE AO FATO QUE A DISCIPLINA DE PRÁTICA JURÍDICA AS AVALIAÇÕES SÃO APENAS DAS PEÇAS JURÍDICAS ELABORADAS.
POR ESTA RAZÃO O PRAZO PARA ENTREGA DO TRABALHO QUE ESTAVA PREVISTO PARA O DIA 10 DE MARÇO, FICA PRORROGADO PARA O DIA 20 DE MARÇO.
VOCÊ COMO OPERADOR DO DIREITO, É A FAVOR OU CONTRA AS AÇÕES DE JUSTICEIROS ?
FUNDAMENTE COM ARGUMENTOS JURÍDICOS SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, AÇÕES CONSTITUCIONAIS E DE DIREITOS HUMANOS.
MANUSCRITO
INDIVIDUAL
20 A 25 LINHAS
VALOR: 5 PONTOS
Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 2200A (XXI)
da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966. Entrada
em vigor na ordem internacional: 3 de Janeiro de 1976, em conformidade com o
artigo 27.º.
Preâmbulo
Os Estados Partes no presente Pacto:
Considerando que, em conformidade com os princípios enunciados na Carta das
Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da
família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da
liberdade, da justiça e da paz no Mundo;
Reconhecendo que estes direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa
humana;
Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos
do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do medo e da miséria não pode
ser realizado a menos que sejam criadas condições que permitam a cada um
desfrutar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus
direitos civis e políticos;
Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de
promover o respeito universal e efetivo dos direitos e liberdades do homem;
Tomando em consideração o fato de que o indivíduo tem deveres para com
outrem e para com a coletividade à qual pertence e é chamado a esforçar-se
pela promoção e respeito dos direitos reconhecidos no presente Pacto,
Acordam nos seguintes artigos:
PRIMEIRA PARTE
Artigo 1.º
1. Todos os povos tem o direito a dispor deles mesmos. Em virtude deste direito,
eles determinam livremente o seu estatuto político e asseguram livremente o seu
desenvolvimento econômico, social e cultural.
2. Para atingir os seus fins, todos os povos podem dispor livremente das suas
riquezas e dos seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações que decorrem
da cooperação econômica internacional, fundada sobre o princípio do interesse
mútuo e do direito internacional. Em nenhum caso poderá um povo ser privado
dos seus meios de subsistência.
3. Os Estados Partes no presente Pacto, incluindo aqueles que têm
responsabilidade pela administração dos territórios não autônomos e territórios
sob tutela, devem promover a realização do direito dos povos a disporem deles
mesmos e respeitar esse direito, em conformidade com as disposições da Carta
das Nações Unidas.SEGUNDA PARTE
Artigo 2.º
1. Cada um dos Estados Partes no presente Pacto compromete-se a agir, quer
com o seu próprio esforço, quer com a assistência e cooperação internacionais,
especialmente nos planos econômico e técnico, no máximo dos seus recursos
disponíveis, de modo a assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos
reconhecidos no presente Pacto por todos os meios apropriados, incluindo em
particular por meio de medidas legislativas.
2. Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a garantir que os direitos
nele enunciados serão exercidos sem discriminação alguma baseada em motivos
de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou qualquer outra opinião,
origem nacional ou social, fortuna, nascimento, qualquer outra situação.
3. Os países em vias de desenvolvimento, tendo em devida conta os direitos do
homem e a respectiva economia nacional, podem determinar em que medida
garantirão os direitos econômicos no presente Pacto a não nacionais.
Artigo 3.º
Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a assegurar o direito igual
que têm o homem e a mulher ao gozo de todos os direitos econômicos, sociais e
culturais enumerados no presente Pacto.
Artigo 4.°
Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem que, no gozo dos direitos
assegurados pelo Estado, em conformidade com o presente Pacto, o Estado só
pode submeter esses direitos às limitações estabelecidas pela lei, unicamente na
medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o fim
de promover o bem-estar geral numa sociedade democrática.
Artigo 5.º
1. Nenhuma disposição do presente Pacto pode ser interpretada como
implicando para um Estado, uma coletividade ou um indivíduo qualquer direito
de se dedicar a uma atividade ou de realizar um ato visando a destruição dos
direitos ou liberdades reconhecidos no presente Pacto ou a limitações mais
amplas do que as previstas no dito Pacto.
2. Não pode ser admitida nenhuma restrição ou derrogação aos direitos
fundamentais do homem reconhecidos ou em vigor, em qualquer país, em
virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob o pretexto de que o
presente Pacto não os reconhece ou reconhece-os em menor grau.
TERCEIRA PARTE
Artigo 6.º
1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que
compreende o direito que têm todas as pessoas de assegurar a possibilidade de
ganhar a sua vida por meio de um trabalho livremente escolhido ou aceite, e
tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito.
2. As medidas que cada um dos Estados Partes no presente Pacto tomará com
vista a assegurar o pleno exercício deste direito devem incluir programas deorientação técnica e profissional, a elaboração de políticas e de técnicas
capazes de garantir um desenvolvimento econômico, social e cultural constante
e um pleno emprego produtivo em condições que garantam o gozo das
liberdades políticas e econômicas fundamentais de cada indivíduo.
Artigo 7.º
Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas
de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem em
especial:
a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores;
i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual para um trabalho de valor
igual, sem nenhuma distinção, devendo, em particular, às mulheres ser garantidas
condições de trabalho não inferiores àquelas de que beneficiam os homens, com
remuneração igual para trabalho igual;
ii) Uma existência decente para eles próprios e para as suas famílias, em
conformidade com as disposições do presente Pacto;
b) Condições de trabalho seguras e higiênicas;
c) Iguais oportunidades para todos de promoção no seu trabalho à categoria
superior apropriada, sujeito a nenhuma outra consideração além da antiguidade
de serviço e da aptidão individual;
d) Repouso, lazer e limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas
pagas, bem como remuneração nos dias de feriados públicos.
Artigo 8.º
1. Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a assegurar:
a) O direito de todas as pessoas de formarem sindicatos e de se filiarem no
sindicato da sua escolha, sujeito somente ao regulamento da organização
interessada, com vista a favorecer e proteger os seus interesses econômicos e
sociais. O exercício deste direito não pode ser objeto de restrições, a não ser
daquelas previstas na lei e que sejam necessárias numa sociedade democrática,
no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os
direitos e as liberdades de outrem;
b) O direito dos sindicatos de formar federações ou confederações nacionais e o
direito destas de formarem ou de se filiarem às organizações sindicais
internacionais;
c) O direito dos sindicatos de exercer livremente a sua atividade, sem outras
limitações além das previstas na lei, e que sejam necessárias numa sociedade
democrática, no interesse da segurança social ou da ordem pública ou para
proteger os direitos e as liberdades de outrem;
d) O direito de greve, sempre que exercido em conformidade com as leis de
cada país.
2. O presente artigo não impede que o exercício desses direitos seja submetido a
restrições legais pelos membros das forças armadas, da polícia ou pelas
autoridades da administração pública.3. Nenhuma disposição do presente artigo autoriza aos Estados Partes na
Convenção de 1948 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à
liberdade sindical e à proteção do direito sindical, a adotar medidas legislativas,
que prejudiquem ou a aplicar a lei de modo a prejudicar as garantias previstas na
dita Convenção.
Artigo 9.º
Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas à
segurança social, incluindo os seguros sociais.
Artigo 10.º
Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem que:
1. Uma proteção e uma assistência mais amplas possíveis serão proporcionadas à
família, que é o núcleo elementar natural e fundamental da sociedade,
particularmente com vista à sua formação e no tempo durante o qual ela tem a
responsabilidade de criar e educar os filhos. O casamento deve ser livremente
consentido pelos futuros esposos.
2. Uma proteção especial deve ser dada às mães durante um período de tempo
razoável antes e depois do nascimento das crianças. Durante este mesmo
período as mães trabalhadoras devem beneficiar de licença paga ou de licença
acompanhada de serviços de segurança social adequados.
3. Medidas especiais de proteção e de assistência devem ser tomadas em
benefício de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação alguma
derivada de razões de paternidade ou outras. Crianças e adolescentes devem
ser protegidos contra a exploração econômica e social. O seu emprego em
trabalhos de natureza a comprometer a sua moralidade ou a sua saúde, capazes
de pôr em perigo a sua vida, ou de prejudicar o seu desenvolvimento normal
deve ser sujeito à sanção da lei. Os Estados devem também fixar os limites de
idade abaixo dos quais o emprego de mão-de-obra infantil será interdito e sujeito
às sanções da lei.
Artigo 11.º
1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas
a um nível de vida suficiente para si e para as suas famílias, incluindo
alimentação, vestuário e alojamento suficientes, bem como a um melhoramento
constante das suas condições de existência. Os Estados Partes tomarão medidas
apropriadas destinadas a assegurar a realização deste direito reconhecendo
para este efeito a importância essencial de uma cooperação internacional
livremente consentida.
2. Os Estados Partes do presente Pacto, reconhecendo o direito fundamental de
todas as pessoas de estarem ao abrigo da fome, adotarão individualmente e por
meio da cooperação internacional as medidas necessárias, incluindo programas
concretos:
a) Para melhorar os métodos de produção, de conservação e de distribuição dos
produtos alimentares pela plena utilização dos conhecimentos técnicos e
científicos, pela difusão de princípios de educação nutricional e pelo
desenvolvimento ou a reforma dos regimes agrários, de maneira a assegurar da
melhor forma a valorização e a utilização dos recursos naturais;b) Para assegurar uma repartição eqüitativa dos recursos alimentares mundiais
em relação às necessidades, tendo em conta os problemas que se põem tanto
aos países importadores como aos países exportadores de produtos alimentares.
Artigo 12.º
1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas
de gozar do melhor estado de saúde física e mental possível de atingir.
2. As medidas que os Estados Partes no presente Pacto tomarem com vista a
assegurar o pleno exercício deste direito deverão compreender as medidas
necessárias para assegurar:
a) A diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como o são
desenvolvimento da criança;
b) O melhoramento de todos os aspectos de higiene do meio ambiente e da
higiene industrial;
c) A profilaxia, tratamento e controlo das doenças epidêmicas, endêmicas,
profissionais e outras;
d) A criação de condições próprias a assegurar a todas as pessoas serviços
médicos e ajuda médica em caso de doença.
Artigo 13.º
1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa à
educação. Concordam que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento
da personalidade humana e do sentido da sua dignidade e reforçar o respeito
pelos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Concordam também
que a educação deve habilitar toda a pessoa a desempenhar um papel útil
numa sociedade livre, promover compreensão, tolerância e amizade entre todas
as nações e grupos, raciais, étnicos e religiosos, e favorecer as atividades das
Nações Unidas para a conservação da paz.
2. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem que, a fim de assegurar o
pleno exercício deste direito:
a) O ensino primário deve ser obrigatório e acessível gratuitamente a todos;
b) O ensino secundário, nas suas diferentes formas, incluindo o ensino secundário
técnico e profissional, deve ser generalizado e tornado acessível a todos por
todos os meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva da
educação gratuita;
c) O ensino superior deve ser tornado acessível a todos em plena igualdade, em
função das capacidades de cada um, por todos os meios apropriados e
nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita;
d) A educação de base deve ser encorajada ou intensificada, em toda a
medida do possível, para as pessoas que não receberam instrução primária ou
que não a receberam até ao seu termo;
e) É necessário prosseguir ativamente o desenvolvimento de uma rede escolar
em todos os escalões, estabelecer um sistema adequado de bolsas e melhorar
de modo contínuo as condições materiais do pessoal docente.3. Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade
dos pais ou, quando tal for o caso, dos tutores legais de escolher para seus filhos
(ou pupilos) estabelecimentos de ensino diferentes dos poderes públicos, mas
conformes às normas mínimas que podem ser prescritas ou aprovadas pelo
Estado em matéria de educação, e de assegurar a educação religiosa e moral
de seus filhos (ou pupilos) em conformidade com as suas próprias convicções.
4. Nenhuma disposição do presente artigo deve ser interpretada como limitando
a liberdade dos indivíduos e das pessoas morais de criar e dirigir estabelecimentos
de ensino, sempre sob reserva de que os princípios enunciados no parágrafo 1 do
presente artigo sejam observados e de que a educação proporcionada nesses
estabelecimentos seja conforme às normas mínimas prescritas pelo Estado.
Artigo 14.º
Todo o Estado Parte no presente Pacto que, no momento em que se torna parte,
não pôde assegurar ainda no território metropolitano ou nos territórios sob a sua
jurisdição ensino primário obrigatório e gratuito compromete-se a elaborar e
adotar, num prazo de dois anos, um plano detalhado das medidas necessárias
para realizar progressivamente, num número razoável de anos, fixados por esse
plano, a aplicação do princípio do ensino primário obrigatório e gratuito para
todos.
Artigo 15.º
1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem a todos o direito:
a) De participar na vida cultural;
b) De beneficiar do progresso científico e das suas aplicações;
c) De beneficiar da proteção dos interesses morais e materiais que decorrem de
toda a produção científica, literária ou artística de que cada um é autor.
2. As medidas que os Estados Partes no presente Pacto tomarem com vista a
assegurarem o pleno exercício deste direito deverão compreender as que são
necessárias para assegurar a manutenção, o desenvolvimento e a difusão da
ciência e da cultura.
3. Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade
indispensável à investigação científica e às atividades criadoras.
4. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem os benefícios que devem
resultar do encorajamento e do desenvolvimento dos contactos internacionais e
da cooperação no domínio da ciência e da cultura.
QUARTA PARTE
Artigo 16.º
1. Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a apresentar, em
conformidade com as disposições da presente parte do Pacto, relatórios sobre as
medidas que tiverem adotado e sobre os progressos realizados com vista a
assegurar o respeito dos direitos reconhecidos no Pacto.
2:a) Todos os relatórios serão dirigidos ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que
transmitirá cópias deles ao Conselho Econômico e Social, para apreciação, em
conformidade com as disposições do presente Pacto;
b) O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas transmitirá igualmente
às agências especializadas cópias dos relatórios, ou das partes pertinentes dos
relatórios, enviados pelos Estados Partes no presente Pacto que são igualmente
membros das referidas agências especializadas, na medida em que esses
relatórios, ou partes de relatórios, tenham relação a questões relevantes da
competência das mencionadas agências nos termos dos seus respectivos
instrumentos constitucionais.
Artigo 17.º
1. Os Estados Partes no presente Pacto apresentarão os seus relatórios por etapas,
segundo um programa a ser estabelecido pelo Conselho Econômico e Social, no
prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente Pacto,
depois de ter consultado os Estados Partes e as agências especializadas
interessadas.
2. Os relatórios podem indicar os fatores e as dificuldades que impedem estes
Estados de desempenhar plenamente as obrigações previstas no presente Pacto.
3. No caso em que informações relevantes tenham já sido transmitidas à
Organização das Nações Unidas ou a uma agência especializada por um Estado
Parte no Pacto, não será necessário reproduzir as ditas informações e bastará
uma referência precisa a essas informações.
Artigo 18.º
Em virtude das responsabilidades que lhe são conferidas pela Carta das Nações
Unidas no domínio dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, o
Conselho Econômico e Social poderá concluir arranjos com as agências
especializadas, com vista à apresentação por estas de relatórios relativos aos
progressos realizados na observância das disposições do presente Pacto que
entram no quadro das suas atividades. Estes relatórios poderão compreender
dados sobre as decisões e recomendações adotadas pelos órgãos competentes
das agências especializadas sobre a referida questão da observância.
Artigo 19.º
O Conselho Econômico e Social pode enviar à Comissão dos Direitos do Homem
para fins de estudo e de recomendação de ordem geral ou para informação, se
for caso disso, os relatórios respeitantes aos direitos do homem transmitidos pelos
Estados, em conformidade com os artigos 16.° e 17.° e os relatórios respeitantes
aos direitos do homem comunicados pelas agências especializadas em
conformidade com o artigo 18.º
Artigo 20.º
Os Estados Partes no presente Pacto e as agências especializadas interessadas
podem apresentar ao Conselho Econômico e Social observações sobre todas as
recomendações de ordem geral feitas em virtude do artigo 19.º, ou sobre todas
as menções de uma recomendação de ordem geral figurando num relatório da
Comissão dos Direitos do Homem ou em todos os documentos mencionados no
dito relatório.Artigo 21.º
O Conselho Econômico e Social pode apresentar de tempos a tempos à
Assembléia Geral relatórios contendo recomendações de caráter geral e um
resumo das informações recebidas dos Estados Partes no presente Pacto e das
agências especializadas sobre as medidas tomadas e os progressos realizados
com vista a assegurar o respeito geral dos direitos reconhecidos no presente
Pacto.
Artigo 22.º
O Conselho Econômico e Social pode levar à atenção dos outros órgãos da
Organização das Nações Unidas, dos seus órgãos subsidiários e das agências
especializadas interessadas que se dedicam a fornecer assistência técnica
quaisquer questões suscitadas pelos relatórios mencionados nesta parte do
presente Pacto e que possa ajudar estes organismos a pronunciarem-se, cada um
na sua própria esfera de competência sobre a oportunidade de medidas
internacionais capazes de contribuir para a execução efetiva e progressiva do
presente Pacto.
Artigo 23.º
Os Estados Partes no presente Pacto concordam que as medidas de ordem
internacional destinadas a assegurar a realização dos direitos reconhecidos no
dito Pacto incluem métodos, tais como a conclusão de convenções, a adoção
de recomendações, a prestação de assistência técnica e a organização, em
ligação com os Governos interessados, de reuniões regionais e de reuniões
técnicas, para fins de consulta e de estudos.
Artigo 24.º
Nenhuma disposição do presente Pacto deve ser interpretada como atentando
contra as disposições da Carta das Nações Unidas e dos estatutos das agências
especializadas que definem as respectivas responsabilidades dos diversos órgãos
da Organização das Nações Unidas e das agências especializadas no que
respeita às questões tratadas no presente Pacto.
Artigo 25.º
Nenhuma disposição do presente Pacto será interpretada como atentando
contra o direito inerente a todos os povos de gozar e a usufruir plena e livremente
das suas riquezas e recursos naturais.
QUINTA PARTE
Artigo 26.º
1. O presente Pacto está aberto à assinatura de todos os Estados Membros da
Organização das Nações Unidas ou membros de qualquer das suas agências
especializadas, de todos os Estados Partes no Estatuto do Tribunal Internacional
de Justiça, bem como de todos os outros Estados convidados pela Assembléia
Geral das Nações Unidas a tornarem-se partes no presente Pacto.
2. O presente Pacto está sujeito a ratificação. Os instrumentos de ratificação
serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.3. O presente Pacto será aberto à adesão de todos os Estados referidos no
parágrafo 1 do presente artigo.
4. A adesão far-se-á pelo depósito de um instrumento de adesão junto do
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
5. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará todos os
Estados que assinaram o presente Pacto ou que a ele aderirem acerca do
depósito de cada instrumento de ratificação ou de adesão.
Artigo 27.º
1. O presente Pacto entrará em vigor três meses após a data do depósito junto do
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas do trigésimo quinto
instrumento de ratificação ou de adesão.
2. Para cada um dos Estados que ratificarem o presente Pacto ou a ele aderirem
depois do depósito do trigésimo quinto instrumento de ratificação ou de adesão,
o dito Pacto entrará em vigor três meses depois da data do depósito por esse
Estado do seu instrumento de ratificação ou de adesão.
Artigo 28.º
As disposições do presente Pacto aplicam-se, sem quaisquer limitações ou
exceções, a todas as unidades constitutivas dos Estados Federais.
Artigo 29.º
1. Todo o Estado Parte no presente Pacto pode propor uma emenda e depositar
o respectivo texto junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
O Secretário-Geral transmitirá então todos os projetos de emenda aos Estados
Partes no presente Pacto, pedindo-lhes que indiquem se desejam que se
convoque uma conferência de Estados Partes para examinar essas projetos e
submetê-los à votação. Se um terço, pelo menos, dos Estados se declararem a
favor desta convocação, o Secretário-Geral convocará a conferência sob os
auspícios da Organização das Nações Unidas. Toda a emenda adotada pela
maioria dos Estados presentes e votantes na conferência será submetida para
aprovação à Assembléia Geral das Nações Unidas.
2. As emendas entrarão em vigor quando aprovadas pela Assembléia Geral das
Nações Unidas e aceites, em conformidade com as respectivas regras
constitucionais, por uma maioria de dois terços dos Estados Partes no presente
Pacto.
3. Quando as emendas entram em vigor, elas vinculam os Estados Partes que as
aceitaram, ficando os outros Estados Partes ligados pelas disposições do presente
Pacto e por todas as emendas anteriores que tiverem aceite.
Artigo 30.º
Independentemente das notificações previstas no parágrafo 5 do artigo 26.º, o
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará todos os Estados
visados no parágrafo 1 do dito artigo:
a) Acerca das assinaturas apostas ao presente Pacto e acerca dos instrumentos
de ratificação e de adesão depositados em conformidade com o artigo 26.°;b) Acerca da data em que o presente Pacto entrar em vigor em conformidade
com o artigo 27.º e acerca da data em que entrarão em vigor as emendas
previstas no artigo 29.º
Artigo 31.º
1. O presente Pacto, cujos textos em inglês, chinês, espanhol, francês e russo
fazem igual fé, será depositado nos arquivos das Nações Unidas.
2. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas transmitirá cópias
certificadas do presente Pacto a todos os Estados visados no artigo 26.º.
Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
Políticos. Promulgação.
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e
Considerando que o Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi adotado pela XXI Sessão da
Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966;
Considerando que o Congresso
Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional por meio do Decreto
Legislativo n° 226, de 12 de dezembro de 1991;
Considerando que a Carta de
Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi depositada
em 24 de janeiro de 1992;
Considerando que o pacto ora
promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de
seu art. 49, § 2°;
DECRETA:
Art. 1° O Pacto Internacional
sobre Direitos Civis e Políticos, apenso por cópia ao presente decreto, será
executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de julho de 1992;
171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO
COLLOR
Celso Lafer
Celso Lafer
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1992
ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL
SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/MRE
PACTO INTERNACIONAL SOBRE
DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
PREÂMBULO
Os Estados Partes do presente
Pacto,
Considerando que, em conformidade
com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da
dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos
iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz
no mundo,
Reconhecendo que esses direitos
decorrem da dignidade inerente à pessoa humana,
Reconhecendo que, em conformidade
com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre,
no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da miséria, não
pode ser realizado e menos que se criem às condições que permitam a cada um
gozar de seus direitos civis e políticos, assim como de seus direitos
econômicos, sociais e culturais,
Considerando que a Carta das
Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e
efetivo dos direitos e das liberdades do homem,
Compreendendo que o indivíduo,
por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que
pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos
reconhecidos no presente Pacto,
Acordam o seguinte:
PARTE I
ARTIGO 1
1. Todos os povos têm direito à
autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto
político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e
cultural.
2. Para a consecução de seus
objetivos, todos os povos podem dispor livremente se suas riquezas e de seus
recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação
econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito
Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de
subsistência.
3. Os Estados Partes do presente
Pacto, inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar
territórios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o
exercício do direito à autodeterminação e respeitar esse direito, em
conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas.
PARTE II
ARTIGO 2
1. Os Estados Partes do presente
pacto comprometem-se a respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem
em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos
reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça,
cor, sexo. língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem
nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição.
2. Na ausência de medidas
legislativas ou de outra natureza destinadas a tornar efetivos os direitos
reconhecidos no presente Pacto, os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se
a tomar as providências necessárias com vistas a adotá-las, levando em
consideração seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do
presente Pacto.
3. Os Estados Partes do presente
Pacto comprometem-se a:
a) Garantir que toda pessoa,
cujos direitos e liberdades reconhecidos no presente Pacto tenham sido
violados, possa de um recurso efetivo, mesmo que a violência tenha sido
perpetra por pessoas que agiam no exercício de funções oficiais;
b) Garantir que toda pessoa que
interpuser tal recurso terá seu direito determinado pela competente autoridade
judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer outra autoridade
competente prevista no ordenamento jurídico do Estado em questão; e a
desenvolver as possibilidades de recurso judicial;
c) Garantir o cumprimento, pelas
autoridades competentes, de qualquer decisão que julgar procedente tal recurso.
ARTIGO 3
Os Estados Partes no presente
Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos
os direitos civis e políticos enunciados no presente Pacto.
ARTIGO 4
1. Quando situações excepcionais
ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados
Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação,
medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde que
tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam
impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas
por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.
2. A disposição precedente não
autoriza qualquer suspensão dos artigos 6, 7, 8 (parágrafos 1 e 2) 11, 15, 16,
e 18.
3. Os Estados Partes do presente
Pacto que fizerem uso do direito de suspensão devem comunicar imediatamente aos
outros Estados Partes do presente Pacto, por intermédio do Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas, as disposições que tenham suspendido, bem como
os motivos de tal suspensão. Os Estados partes deverão fazer uma nova
comunicação, igualmente por intermédio do Secretário-Geral da Organização das
Nações Unidas, na data em que terminar tal suspensão.
ARTIGO 5
1. Nenhuma disposição do presente
Pacto poderá ser interpretada no sentido de reconhecer a um Estado, grupo ou
indivíduo qualquer direito de dedicar-se a quaisquer atividades ou praticar
quaisquer atos que tenham por objetivo destruir os direitos ou liberdades
reconhecidos no presente Pacto ou impor-lhe limitações mais amplas do que
aquelas nele previstas.
2. Não se admitirá qualquer
restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou
vigentes em qualquer Estado Parte do presente Pacto em virtude de leis,
convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não
os reconheça ou os reconheça em menor grau.
PARTE III
ARTIGO 6
1. O direito à vida é inerente à
pessoa humana. Esse direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser
arbitrariamente privado de sua vida.
2. Nos países em que a pena de
morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de
crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o
crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente
Pacto, nem com a Convenção sobra a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio.
Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada
em julgado e proferida por tribunal competente.
3. Quando a privação da vida
constituir crime de genocídio, entende-se que nenhuma disposição do presente
artigo autorizará qualquer Estado Parte do presente Pacto a eximir-se, de modo
algum, do cumprimento de qualquer das obrigações que tenham assumido em virtude
das disposições da Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de
Genocídio.
4. Qualquer condenado à morte
terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a
comutação da pena poderá ser concedido em todos os casos.
5. A pena de morte não deverá ser
imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem
aplicada a mulheres em estado de gravidez.
6. Não se poderá invocar
disposição alguma do presente artigo para retardar ou impedir a abolição da
pena de morte por um Estado Parte do presente Pacto.
ARTIGO 7
Ninguém poderá ser submetido à
tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será
proibido sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a
experiências médias ou cientificas.
ARTIGO 8
1. Ninguém poderá ser submetido á
escravidão; a escravidão e o tráfico de escravos, em todos as suas formas,
ficam proibidos.
2. Ninguém poderá ser submetido à
servidão.
3. a) Ninguém poderá ser obrigado
a executar trabalhos forçados ou obrigatórios;
b) A alínea a) do presente
parágrafo não poderá ser interpretada no sentido de proibir, nos países em que
certos crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados, o cumprimento de
uma pena de trabalhos forçados, imposta por um tribunal competente;
c) Para os efeitos do presente
parágrafo, não serão considerados "trabalhos forçados ou
obrigatórios":
i) qualquer trabalho ou serviço,
não previsto na alínea b) normalmente exigido de um individuo que tenha sido
encarcerado em cumprimento de decisão judicial ou que, tendo sido objeto de tal
decisão, ache-se em liberdade condicional;
ii) qualquer serviço de caráter
militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência,
qualquer serviço nacional que a lei venha a exigir daqueles que se oponham ao
serviço militar por motivo de consciência;
iii) qualquer serviço exigido em
casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade;
iv) qualquer trabalho ou serviço
que faça parte das obrigações cívicas normais.
ARTIGO 9
1. Toda pessoa tem direito à
liberdade e à segurança pessoais. Ninguém poderá ser preso ou encarcerado
arbitrariamente. Ninguém poderá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos
previstos em lei e em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos.
2. Qualquer pessoa, ao ser presa,
deverá ser informada das razões da prisão e notificada, sem demora, das
acusações formuladas contra ela.
3. Qualquer pessoa presa ou
encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à
presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções
judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em
liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir
a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que
assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do
processo e, se necessário for, para a execução da sentença.
4. Qualquer pessoa que seja privada
de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá o direito de recorrer a um
tribunal para que este decida sobre a legislação de seu encarceramento e ordene
sua soltura, caso a prisão tenha sido ilegal.
5. Qualquer pessoa vítima de
prisão ou encarceramento ilegais terá direito à repartição.
ARTIGO 10
1. Toda pessoa privada de sua
liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à
pessoa humana.
2. a) As pessoas processadas
deverão ser separadas, salvo em circunstâncias excepcionais, das pessoas
condenadas e receber tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa
não-condenada.
b) As pessoas processadas,
jovens, deverão ser separadas das adultas e julgadas o mais rápido possível.
3. O regime penitenciário
consistirá num tratamento cujo objetivo principal seja a reforma e a
reabilitação normal dos prisioneiros. Os delinqüentes juvenis deverão ser
separados dos adultos e receber tratamento condizente com sua idade e condição
jurídica.
ARTIGO 11
Ninguém poderá ser preso apenas
por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
ARTIGO 12
1.
Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado terá o direito de
nele livremente circular e escolher sua residência.
2.
Toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive de
seu próprio país.
3. os direitos supracitados
não poderão em lei e no intuito de restrições, a menos que estejam previstas em
lei e no intuito de proteger a segurança nacional e a ordem, a saúde ou a moral
pública, bem como os direitos e liberdades das demais pessoas, e que sejam
compatíveis com os outros direitos reconhecidos no presente Pacto.
4.
Ninguém poderá ser privado arbitrariamente do direito de entrar em seu próprio
país.
ARTIGO 13
Um estrangeiro que se ache
legalmente no território de um Estado Parte do presente Pacto só poderá dele
ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei e, a
menos que razões imperativas de segurança nacional a isso se oponham, terá a
possibilidade de expor as razões que militem contra sua expulsão e de ter seu
caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou varias pessoas
especialmente designadas pelas referidas autoridades, e de fazer-se representar
com esse objetivo.
ARTIGO 14
1. Todas as pessoas são iguais
perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa terá o direito de ser
ouvida publicamente e com devidas garantias por um tribunal competente,
independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer
acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus
direitos e obrigações de caráter civil. A imprensa e o público poderão ser
excluídos de parte da totalidade de um julgamento, quer por motivo de moral
pública, de ordem pública ou de segurança nacional em uma sociedade
democrática, quer quando o interesse da vida privada das Partes o exija, que na
medida em que isso seja estritamente necessário na opinião da justiça, em
circunstâncias específicas, nas quais a publicidade venha a prejudicar os
interesses da justiça; entretanto, qualquer sentença proferida em matéria penal
ou civil deverá torna-se pública, a menos que o interesse de menores exija
procedimento oposto, ou processo diga respeito à controvérsia matrimoniais ou à
tutela de menores.
2. Toda pessoa acusada de um
delito terá direito a que se presuma sua inocência enquanto não for legalmente
comprovada sua culpa.
3. Toda pessoa acusada de um delito
terá direito, em plena igualmente, a, pelo menos, as seguintes garantias:
a) De ser informado, sem demora,
numa língua que compreenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da
acusão contra ela formulada;
b) De dispor do tempo e dos meios
necessários à preparação de sua defesa e a comunicar-se com defensor de sua
escolha;
c) De ser julgado sem dilações
indevidas;
d) De estar presente no
julgamento e de defender-se pessoalmente ou por intermédio de defensor de sua
escolha; de ser informado, caso não tenha defensor, do direito que lhe assiste
de tê-lo e, sempre que o interesse da justiça assim exija, de ter um defensor
designado ex-offício gratuitamente, se não tiver meios para remunerá-lo;
e) De interrogar ou fazer
interrogar as testemunhas de acusão e de obter o comparecimento eo
interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõem as
de acusação;
f) De ser assistida gratuitamente
por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua empregada durante o
julgamento;
g) De não ser obrigada a depor
contra si mesma, nem a confessar-se culpada.
4. O processo aplicável a jovens
que não sejam maiores nos termos da legislação penal em conta a idade dos menos
e a importância de promover sua reintegração social.
5. Toda pessoa declarada culpada
por um delito terá direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma
instância superior, em conformidade com a lei.
6. Se uma sentença condenatória
passada em julgado for posteriormente anulada ou se um indulto for concedido,
pela ocorrência ou descoberta de fatos novos que provem cabalmente a existência
de erro judicial, a pessoa que sofreu a pena decorrente desse condenação deverá
ser indenizada, de acordo com a lei, a menos que fique provado que se lhe pode
imputar, total ou parcialmente, a não revelação dos fatos desconhecidos em
tempo útil.
7. Ninguém poderá ser processado
ou punido por um delito pelo qual já foi absorvido ou condenado por sentença
passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada
país.
ARTIGO 15
1. ninguém poderá ser condenado
por atos omissões que não constituam delito de acordo com o direito nacional ou
internacional, no momento em que foram cometidos. Tampouco poder-se-á impor
pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se,
depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o
delinqüente deverá dela beneficiar-se.
2. Nenhuma disposição do presente
Pacto impedirá o julgamento ou a condenação de qualquer individuo por atos ou
omissões que, momento em que forma cometidos, eram considerados delituosos de
acordo com os princípios gerais de direito reconhecidos pela comunidade das
nações.
ARTIGO 16
Toda pessoa terá direito, em
qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
ARTIGO 17
1. Ninguém poderá ser objetivo de
ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu
domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e
reputação.
2. Toda pessoa terá direito à
proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas.
ARTIGO 18
1. Toda pessoa terá direito a
liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Esse direito implicará a
liberdade de ter ou adotar uma religião ou uma crença de sua escolha e a
liberdade de professar sua religião ou crença, individual ou coletivamente,
tanto pública como privadamente, por meio do culto, da celebração de ritos, de
práticas e do ensino.
2. Ninguém poderá ser
submetido a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter ou
de adotar uma religião ou crença de sua escolha.
3. A liberdade de
manifestar a própria religião ou crença estará sujeita apenas à limitações
previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem,
a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
4. Os Estados Partes do
presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos países e, quando for
o caso, dos tutores legais de assegurar a educação religiosa e moral dos filhos
que esteja de acordo com suas próprias convicções.
ARTIGO 19
1. ninguém poderá ser molestado
por suas opiniões.
2. Toda pessoa terá direito à
liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber
e difundir informações e idéias de qualquer natureza, independentemente de
considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou
artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha.
3. O exercício do direito
previsto no parágrafo 2 do presente artigo implicará deveres e
responsabilidades especiais. Conseqüentemente, poderá estar sujeito a certas
restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se
façam necessárias para:
a) assegurar
o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;
b) proteger
a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas.
ARTIGO 20
1. Será proibida por lei qualquer
propaganda em favor da guerra.
2. Será proibida por lei qualquer
apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à
discriminação, à hostilidade ou a violência.
ARTIGO 21
O direito de reunião pacifica
será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições
previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no
interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger
a saúde ou a moral pública ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
ARTIGO 22
1. Toda pessoa terá o direito de
associar-se livremente a outras, inclusive o direito de construir sindicatos e
de a eles filiar-se, para a proteção de seus interesses.
2. O exercício desse direito
estará sujeito apenas ás restrições previstas em lei e que se façam
necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional,
da segurança e da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas
ou os direitos e liberdades das demais pessoas. O presente artigo não impedirá
que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das
forças armadas e da polícia.
3. Nenhuma das disposições do
presente artigo permitirá que Estados Partes da Convenção de 1948 da
Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade sindical e à
proteção do direito sindical, venham a adotar medidas legislativas que
restrinjam ou aplicar a lei de maneira a restringir as garantias previstas na
referida Convenção.
ARTIGO 23
1. A família é o elemento natural
e fundamental da sociedade e terá o direito de ser protegida pela sociedade e
pelo Estado.
2. Será reconhecido o direito do
homem e da mulher de, em idade núbil, contrair casamento e constituir família.
3. Casamento algum será celebrado
sem o consentimento livre e pleno dos futuros esposos.
4. Os Estados Partes do presente
Pacto deverão adotar as medidas apropriadas para assegurar a igualdade de
direitos e responsabilidades dos esposos quanto ao casamento, durante o mesmo e
por ocasião de sua dissolução. Em caso de dissolução, deverão adotar-se
disposições que assegurem a proteção necessária para os filhos.
ARTIGO 24
1. Toda criança terá direito, sem
discriminação alguma por motivo de cor, sexo, língua, religião, origem nacional
ou social, situação econômica ou nascimento, às medidas de proteção que a sua
condição de menor requerer por parte de sua família, da sociedade e do Estado.
2. Toda criança deverá ser
registrada imediatamente após seu nascimento e deverá receber um nome.
3. Toda criança terá o direito de
adquirir uma nacionalidade.
ARTIGO 25
Todo cidadão terá o direito e a
possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2
e sem restrições infundadas:
a) de participar da condução dos
assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente
escolhidos;
b) de votar e de ser eleito em
eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e
igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos
eleitores;
c) de
ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.
ARTIGO 26
Todas as pessoas são iguais
perante a lei e têm direito, sem discriminação alguma, a igual proteção da Lei.
A este respeito, a lei deverá proibir qualquer forma de discriminação e
garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer
discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política
ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento
ou qualquer outra situação.
ARTIGO 27
Nos Estados em que haja minorias
étnicas, religiosas ou lingüísticas, as pessoas pertencentes a essas minorias
não poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros membros de
seu grupo, sua própria vida cultural, de professar e praticar sua própria
religião e usar sua própria língua.
PARTE IV
ARTIGO 28
1. Constituir-se-á um Comitê de
Diretores Humanos (doravante denominado o "Comitê" no presente
Pacto). O Comitê será composto de dezoito membros e desempenhará as funções
descritas adiante.
2. O Comitê será integrado por
nacionais dos Estados Partes do presente Pacto, os quais deverão ser pessoas de
elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direito
humanos, levando-se em consideração a utilidade da participação de algumas
pessoas com experiências jurídicas.
3. Os membros do Comitê serão
eleitos e exercerão suas funções a título pessoal.
ARTIGO 29
1. Os membros do Comitê serão
eleitos em votação secreta dentre uma lista de pessoas que preencham os
requisitos previstos no artigo 28 e indicados, com esse objetivo, pelos Estados
Partes do presente Pacto.
2. Cada Estado Parte no presente
Pacto poderá indicar duas pessoas. Essas pessoas deverão ser nacionais do
Estado que as indicou.
3. A mesma pessoa poderá ser
indicada mais de uma vez.
ARTIGO 30
1. A primeira eleição
realizar-se-á no máximo seis meses após a data de entrada em vigor do presente
Pacto.
2. Ao menos quatro meses antes da
data de cada eleição do Comitê, e desde que seja uma eleição para preencher uma
vaga declarada nos termos do artigo 34, o Secretário-Geral da Organização das
Nações Unidas convidará, por escrito, os Estados Partes do presente Protocolo a
indicar, no prazo de três meses, os candidatos a membro do Comitê.
3. O Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas organizará uma lista por ordem alfabética de
todos os candidatos assim designados, mencionando os Estados Partes que os
tiverem indicado, e a comunicará aos Estados Partes o presente Pacto, no Maximo
um mês antes da data de cada eleição.
4. Os membros do Comitê serão
eleitos em reuniões dos Estados Partes convocados pelo Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas na sede da Organização. Nessas reuniões, em que o
quorum será estabelecido por dois terços dos Estados Partes do presente Pacto,
serão eleitos membros do Comitê os candidatos que obtiverem o maior número de
votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes
presentes e votantes.
ARTIGO 31
1. O Comitê não poderá ter mais
de uma nacional de um mesmo Estado.
2. Nas eleições do Comitê,
levar-se-ão em consideração uma distribuição geográfica eqüitativa e uma
representação das diversas formas de civilização, bem como dos principais
sistemas jurídicos.
ARTIGO 32
1. Os membros do Comitê serão
eleitos para um mandato de quatro anos. Poderão, caso suas candidaturas sejam
apresentadas novamente, ser reeleitos. Entretanto, o mandato de nove dos
membros eleitos na primeira eleição expirará ao final de dois anos;
imediatamente após a primeira eleição, o presidente da reunião a que se refere
o parágrafo 4 do artigo 30 indicará, por sorteio, os nomes desses nove membros.
2. Ao expirar o mandato dos
membros, as eleições se realizarão de acordo com o disposto nos artigos
precedentes desta parte do presente Pacto.
ARTIGO 33
1.Se, na opinião unânime dos
demais membros, um membro do Comitê deixar de desempenhar suas funções por
motivos distintos de uma ausência temporária, o Presidente comunicará tal fato
ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que declarará vago o
lugar que o referido membro ocupava.
2. Em caso de morte ou renúncia
de um membro do Comitê, o Presidente comunicará imediatamente tal fato ao
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que declarará vago o lugar
desde a data da morte ou daquela em que a renúncia passe a produzir efeitos.
ARTIGO 34
1. Quando uma vaga for declarada
nos termos do artigo 33 e o mandato do membro a ser substituído não expirar no
prazo de seis messes a conta da data em que tenha sido declarada a vaga, o
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicará tal fato aos
Estados Partes do presente Pacto, que poderá, no prazo de dois meses, indicar
candidatos, em conformidade com o artigo 29, para preencher a vaga.
2. O Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas organizará uma lista por ordem alfabética dos
candidatos assim designados e a comunicará aos Estados Partes do presente
Pacto. A eleição destinada a preencher tal vaga será realizada nos termos das
disposições pertinentes desta parte do presente Pacto.
3. Qualquer membro do Comitê
eleito para preencher uma vaga em conformidade com o artigo 33 fará parte do
Comitê durante o restante do mandato do membro que deixar vago o lugar do
Comitê, nos termos do referido artigo.
ARTIGO 35
Os membros do Comitê receberão,
com a aprovação da Assembléia-Geral da Organização das Nações, honorários
provenientes de recursos da Organização das Nações Unidas, nas condições
fixadas, considerando-se a importância das funções do Comitê, pela
Assembléia-Geral.
ARTIGO 36
O Secretário-Geral da Organização
das Nações Unidas colocará à disposição do Comitê o pessoal e os serviços
necessários ao desempenho eficaz das funções que lhe são atribuídas em virtude
do presente Pacto.
ARTIGO 37
1. O Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas convocará os Membros do Comitê para a primeira
reunião, a realizar-se na sede da Organização.
2. Após a primeira reunião, o
Comitê deverá reunir-se em todas as ocasiões previstas em suas regras de
procedimento.
3. As reuniões do Comitê serão
realizadas normalmente na sede da Organização das Nações Unidas ou no
Escritório das Nações Unidas em Genebra.
ARTIGO 38
Todo Membro do Comitê deverá,
antes de iniciar suas funções, assumir, em sessão pública, o compromisso solene
de que desempenhará suas funções imparciais e conscientemente.
ARTIGO 39
1. O Comitê elegerá sua mesa para
um período de dois anos. Os membros da mesa poderão ser reeleitos.
2. O próprio Comitê estabelecerá
suas regras de procedimento; estas, contudo, deverão conter, entre outras, as
seguintes disposições:
a) O quorum será de doze membros;
b) As decisões do Comitê serão
tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
ARTIGO 40
1. Os Estados partes do presente
Pacto comprometem-se a submeter relatórios sobre as medidas por eles adotadas
para tornar efeitos os direitos reconhecidos no presente Pacto e sobre o
processo alcançado no gozo desses direitos:
a) Dentro do prazo de um ano, a
contar do início da vigência do presente pacto nos Estados Partes interessados;
b) A partir de então, sempre que
o Comitê vier a solicitar.
2. Todos os relatórios serão
submetidos ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que os
encaminhará, para exame, ao Comitê. Os relatórios deverão sublinhar, caso
existam, os fatores e as dificuldades que prejudiquem a implementação do
presente Pacto.
3. O Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas poderá, após consulta ao Comitê, encaminhar às
agências especializadas interessadas cópias das partes dos relatórios que digam
respeito a sua esfera de competência.
4. O Comitê estudará os
relatórios apresentados pelos Estados Partes do presente Pacto e transmitirá
aos Estados Partes seu próprio relatório, bem como os comentários gerais que
julgar oportunos. O Comitê poderá igualmente transmitir ao Conselho Econômico e
Social os referidos comentários, bem como cópias dos relatórios que houver
recebido dos Estados Partes do presente Pacto.
5. Os Estados Partes no presente
Pacto poderão submeter ao Comitê as observações que desejarem formular
relativamente aos comentários feitos nos termos do parágrafo 4 do presente
artigo.
ARTIGO 41
1. Com base no presente Artigo,
todo Estado Parte do presente Pacto poderá declarar, a qualquer momento, que
reconhece a competência do Comitê para receber e examinar as comunicações em
que um Estado Parte alegue que outro Estado Parte não vem cumprindo as
obrigações que lhe impõe o presente Pacto. As referidas comunicações só serão
recebidas e examinadas nos termos do presente artigo no caso de serem
apresentadas por um Estado Parte que houver feito uma declaração em que
reconheça, com relação a si próprio, a competência do Comitê. O Comitê não
receberá comunicação alguma relativa a um Estado Parte que não houver feito uma
declaração dessa natureza. As comunicações recebidas em virtude do presente
artigo estarão sujeitas ao procedimento que se segue:
a) Se um Estado Parte do presente
Pacto considerar que outro Estado Parte não vem cumprindo as disposições do
presente Pacto poderá, mediante comunicação escrita, levar a questão ao
conhecimento deste Estado Parte. Dentro do prazo de três meses, a contar da
data do recebimento da comunicação, o Estado destinatário fornecerá ao Estado
que enviou a comunicação explicações ou quaisquer outras declarações por
escrito que esclareçam a questão, as quais deverão fazer referência, até onde
seja possível e pertinente, aos procedimentos nacionais e aos recursos
jurídicos adotados, em trâmite ou disponíveis sobre a questão;
b) Se, dentro do prazo de seis
meses, a contar da data do recebimento da comunicação original pelo Estado
destinatário, a questão não estiver dirimida satisfatoriamente para ambos os
Estados partes interessados, tanto um como o outro terão o direito de
submetê-la ao Comitê, mediante notificação endereçada ao Comitê ou ao outro
Estado interessado;
c) O Comitê tratará de todas as
questões que se lhe submetem em virtude do presente artigo somente após ter-se
assegurado de que todos os recursos jurídicos internos disponíveis tenham sido
utilizados e esgotados, em consonância com os princípios do Direito
Internacional geralmente reconhecidos. Não se aplicará essa regra quanto a
aplicação dos mencionados recursos prolongar-se injustificadamente;
d) O Comitê realizará reuniões
confidencias quando estiver examinando as comunicações previstas no presente
artigo;
e) Sem prejuízo das disposições
da alínea c) Comitê colocará seus bons Ofícios dos Estados Partes interessados
no intuito de alcançar uma solução amistosa para a questão, baseada no respeito
aos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos no presente Pacto;
f) Em todas as questões que se
submetam em virtude do presente artigo, o Comitê poderá solicitar aos Estados
Partes interessados, a que se faz referencia na alínea b) , que lhe forneçam
quaisquer informações pertinentes;
g) Os Estados Partes
interessados, a que se faz referência na alínea b), terão direito de fazer-se
representar quando as questões forem examinadas no Comitê e de apresentar suas
observações verbalmente e/ou por escrito;
h) O Comitê, dentro dos doze
meses seguintes à data de recebimento da notificação mencionada na alínea b),
apresentará relatório em que:
(i se houver sido alcançada uma
solução nos termos da alínea e), o Comitê restringir-se-á, em relatório, a uma
breve exposição dos fatos e da solução alcançada.
(ii se não houver sido alcançada
solução alguma nos termos da alínea e), o Comitê, restringir-se-á, em seu
relatório, a uma breve exposição dos fatos; serão anexados ao relatório o texto
das observações escritas e as atas das observações orais apresentadas pelos
Estados Parte interessados.
Para cada questão, o relatório
será encaminhado aos Estados Partes interessados.
2. As disposições do presente
artigo entrarão em vigor a partir do momento em que dez Estados Partes do
presente Pacto houverem feito as declarações mencionadas no parágrafo 1 desde
artigo. As referidas declarações serão depositados pelos Estados Partes junto
ao Secretário-Geral das Organizações das Nações Unidas, que enviará cópias das
mesmas aos demais Estados Partes. Toda declaração poderá ser retirada, a
qualquer momento, mediante notificação endereçada ao Secretário-Geral. Far-se-á
essa retirada sem prejuízo do exame de quaisquer questões que constituam objeto
de uma comunicação já transmitida nos termos deste artigo; em virtude do
presente artigo, não se receberá qualquer nova comunicação de um Estado Parte
uma vez que o Secretário-Geral tenha recebido a notificação sobre a retirada da
declaração, a menos que o Estado Parte interessado haja feito uma nova
declaração.
ARTIGO 42
1. a) Se uma questão submetida ao
Comitê, nos termos do artigo 41, não estiver dirimida satisfatoriamente para os
Estados Partes interessados, o Comitê poderá, com o consentimento prévio dos
Estados Partes interessados, constituir uma Comissão ad hoc (doravante
denominada "a Comissão"). A Comissão colocará seus bons ofícios à
disposição dos Estados Partes interessados no intuito de se alcançar uma
solução amistosa para a questão baseada no respeito ao presente Pacto.
b) A Comissão será composta de
cinco membros designados com o consentimento dos Estados interessados. Se os
Estados Partes interessados não chegarem a um acordo a respeito da totalidade
ou de parte da composição da Comissão dentro do prazo de três meses, os membro
da Comissão em relação aos quais não se chegou a acordo serão eleitos pelo
Comitê, entre os seus próprios membros, em votação secreta e por maioria de
dois terços dos membros do Comitê.
2. Os membros da Comissão
exercerão suas funções a título pessoal. Não poderão ser nacionais dos Estados
interessados, nem de Estado que não seja Parte do presente Pacto, nem de um
Estado Parte que não tenha feito a declaração prevista no artigo 41.
3. A própria Comissão alegará seu
Presidente e estabelecerá suas regras de procedimento.
4. As reuniões da Comissão serão
realizadas normalmente na sede da Organização das Nações Unidas ou no
escritório das Nações Unidas em Genebra. Entretanto, poderão realizar-se em
qualquer outro lugar apropriado que a Comissão determinar, após consulta ao
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e aos Estados Partes
interessados.
5. O secretariado referido no
artigo 36 também prestará serviços às condições designadas em virtude do
presente artigo.
6. As informações obtidas e
coligidas pelo Comitê serão colocadas à disposição da Comissão, a qual poderá
solicitar aos Estados Partes interessados que lhe forneçam qualquer outra
informação pertinente.
7. Após haver estudado a questão
sob todos os seus aspectos, mas, em qualquer caso, no prazo de doze meses após
dela tomado conhecimento, a Comissão apresentará um relatório ao Presidente do
Comitê, que o encaminhará aos Estados Partes interessados:
a) Se a Comissão não puder
terminar o exame da questão, restringir-se-á, em seu relatório, a uma breve
exposição sobre o estágio em que se encontra o exame da questão;
b) Se houver sido alcançado uma
solução amistosa para a questão, baseada no respeito dos direitos humanos
reconhecidos no presente Pacto, a Comissão restringir-se-á, em relatório, a uma
breve exposição dos fatos e da solução alcançada;
c) Se não houver sido alcançada
solução nos termos da alínea b) a Comissão incluirá no relatório suas
conclusões sobre os fatos relativos à questão debatida entre os Estados Partes
interessados, assim como sua opinião sobre a possibilidade de solução amistosa
para a questão, o relatório incluirá as observações escritas e as atas das
observações orais feitas pelos Estados Partes interessados;
d) Se o relatório da Comissão for
apresentado nos termos da alínea c), os Estados Partes interessados
comunicarão, no prazo de três meses a contar da data do recebimento do
relatório, ao Presidente do Comitê se aceitam ou não os termos do relatório da
Comissão.
8. As disposições do presente
artigo não prejudicarão as atribuições do Comitê previstas no artigo 41.
9. Todas as despesas dos membros
da Comissão serão repartidas eqüitativamente entre os Estados Partes
interessados, com base em estimativas a serem estabelecidas pelo
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
10. O Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas poderá caso seja necessário, pagar as despesas
dos membros da Comissão antes que sejam reembolsadas pelos Estados Partes
interessados, em conformidade com o parágrafo 9 do presente artigo.
ARTIGO 43
Os membros do Comitê e os membros
da Comissão de Conciliação ad hoc que forem designados nos termos do
artigo 42 terão direito às facilidades, privilégios e imunidades que se
concedem aos peritos no desempenho de missões para a Organização das Nações
Unidas, em conformidade com as seções pertinentes da Convenção sobre
Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.
ARTIGO 44
As disposições relativas à
implementação do presente Pacto aplicar-se-ão sem prejuízo dos procedimentos
instituídos em matéria de direito humanos pelos ou em virtude dos mesmos
instrumentos constitutivos e pelas Convenções da Organização das Nações Unidas
e das agências especializadas e não impedirão que os Estados Partes venham a
recorrer a outros procedimentos para a solução de controvérsias em conformidade
com os acordos internacionais gerias ou especiais vigentes entre eles.
ARTIGO 45
O Comitê submeterá a
Assembléia-Geral, por intermédio do Conselho Econômico e Social, um relatório
sobre suas atividades.
PARTE V
ARTIGO 46
Nenhuma disposição do presente
Pacto poderá ser interpretada em detrimento das disposições da Carta das Nações
Unidas e das constituições das agências especializadas, as quais definem as
responsabilidades respectivas dos diversos órgãos da Organização das Nações
Unidas e das agências especializadas relativamente às questões tratadas no
presente Pacto.
ARTIGO 47
Nenhuma disposição do presente
Pacto poderá ser interpretada em detrimento do direito inerente a todos os
povos de desfrutar e utilizar plena e livremente suas riquezas e seus recursos
naturais.
PARTE VI
ARTIGO 48
1. O presente Pacto está aberto à
assinatura de todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas ou
membros de qualquer de suas agências especializadas, de todo Estado Parte do
Estatuto da Corte Internacional de Justiça, bem como de qualquer de suas
agências especializadas, de todo Estado Parte do Estatuto da Corte
Internacional de Justiça, bem como de qualquer outro Estado convidado pela
Assembléia-Geral a tornar-se Parte do presente Pacto.
2. O presente Pacto está sujeito
à ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao
Secretário-Geral da Organização da Organização das Nações Unidas.
3. O presente Pacto está aberto à
adesão de qualquer dos Estados mencionados no parágrafo 1 do presente artigo.
4. Far-se-á a adesão mediante
depósito do instrumento de adesão junto ao Secretário-Geral da Organização das
Nações Unidas.
5. O Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas informará todos os Estados que hajam assinado o
presente Pacto ou a ele aderido do deposito de cada instrumento de ratificação
ou adesão.
ARTIGO 49
1. O presente Pacto entrará em
vigor três meses após a data do depósito, junto ao Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas, do trigéssimo-quinto instrumento de ratificação
ou adesão.
2. Para os Estados que vierem a
ratificar o presente Pacto ou a ele aderir após o deposito do trigéssimo-quinto
instrumento de ratificação ou adesão, o presente Pacto entrará em vigor três
meses após a data do deposito, pelo Estado em questão, de seu instrumento de
ratificação ou adesão.
ARTIGO 50
Aplicar-se-ão as disposições do
presente Pacto, sem qualquer limitação ou exceção, a todas as unidades
constitutivas dos Estados federativos.
ARTIGO 51
1. Qualquer Estado Parte do
presente Pacto poderá propor emendas e depositá-las junto ao Secretário-Geral
da Organização das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará todas as
propostas de emenda aos Estados Partes do presente Pacto, pedindo-lhes que o
notifiquem se desejam que se convoque uma conferencia dos Estados Partes
destinada a examinar as propostas e submetê-las a votação. Se pelo menos um
terço dos Estados Partes se manifestar a favor da referida convocação, o
Secretário-Geral convocará a conferência sob os auspícios da Organização das
Nações Unidas. Qualquer emenda adotada pela maioria dos Estados Partes presente
e votantes na conferência será submetida à aprovação da Assembléia-Geral das
Nações Unidas.
2. Tais emendas entrarão e, vigor
quando aprovadas pela Assembléia-Geral das Nações Unidas e aceitas em
conformidade com seus respectivos procedimentos constitucionais, por uma
maioria de dois terços dos Estados Partes no presente Pacto.
3. Ao entrarem em vigor, tais
emendas serão obrigatórias para os Estados Partes que as aceitaram, ao passo
que os demais Estados Partes permanecem obrigados pelas disposições do presente
Pacto e pelas emendas anteriores por eles aceitas.
ARTIGO 52
Independentemente das
notificações previstas no parágrafo 5 do artigo 48, o Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas comunicará a todos os Estados referidos no
parágrafo 1 do referido artigo:
a) as assinaturas, ratificações e
adesões recebidas em conformidade com o artigo 48;
b) a data de entrega em vigor do
Pacto, nos termos do artigo 49, e a data, e a data em entrada em vigor de
quaisquer emendas, nos termos do artigo 51.
ARTIGO 53
1. O presente Pacto cujos textos
em chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, será
depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas.
2. O Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas encaminhará cópias autênticas do presente Pacto a
todos os Estados mencionados no artigo 48.
Em fé do quê, os
abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos,
assinaram o presente Pacto, aberto à assinatura em Nova York, aos 19 dias do
mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e seis.
ORIENTAÇÕES PARA A PROVA MULTIDISCIPLINAR DO DIA 02/06/2014
As orientações para as questões de Direitos Humanos da Prova Multidisciplinar são as mesmas para as provas da 1ª e 2ª avaliações. Portanto, as questões estão dentro do conteúdo ministrado por esse professor durante o semestre. Como estudaram recentemente para a prova da segunda avaliação tenho certeza que farão uma boa prova. As questões estão dentro no nível de dificuldade já apresentado nas primeiras provas. As questões relacionadas ao outro professor conforme havia dito, cairão apenas na prova do turno da manhã. Portanto, fiquem tranquilos e boa prova.
Abraço,
Prof. Marcus Coelho
Blog bastante completo, leitura um pouco densa mas de fácil interpretação.
ResponderExcluirObrigado professor
Daniel Monteiro 9º período Direito faminas
Professor tem alguma forma de você nos auxiliar para a Global???
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